“MENSAGEM Nº 131/2016*

Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC – a que se refere a Lei nº 21.081, de 27 de dezembro de 2013, e transfere suas finalidades para a Fundação João Pinheiro e para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES.

O projeto integra o processo de readequação da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo, o qual visa, sobretudo, promover a racionalização da estrutura administrativa, a otimização dos gastos e a relação entre meios e fins, com economia e qualidade na prestação de serviços públicos.

Ressalte-se que a extinção do IGTEC não acarretará prejuízos ao desenvolvimento das políticas públicas de difusão de pesquisas e trabalhos técnico-científicos nas áreas de geografia, cartografia e geologia, visto que a SECTES passará a exercer as finalidades do extinto instituto.

Os cargos das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em Ciência e Tecnologia, a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, lotados no IGTEC, com a aprovação deste projeto de lei passarão a ser lotados na SECTES.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.