“MENSAGEM Nº 129/2016*

Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que dispõe sobre a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL-MG – e dá outras providências.

O projeto integra o processo de readequação da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo, o qual visa, sobretudo, promover a racionalização da estrutura administrativa, a otimização dos gastos e a relação entre meios e fins, com economia e qualidade na prestação de serviços públicos.

A extinção do DETEL-MG não acarretará prejuízos ao desenvolvimento das políticas estaduais de telecomunicações, visto que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG – passará a exercer as finalidades da extinta autarquia.

Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura do DETEL-MG serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, a que se referem os incisos XIII, XIV e XV do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, atualmente lotados no DETEL-MG, com a aprovação deste projeto de lei, serão lotados na SEPLAG.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.