PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 114/2016

PROPONENTES: Moacir Gonçalves Marinho (Instituição não informada) / Diego Severino Rossi de Oliveira (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG– Sind-UTE/MG (Belo Horizonte) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Lindomar Diamantino Segundo (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte) / Sebastiana Rangel Ferreira Nunes (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem) / Cássia Maria Penido dos Santos (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem) / Alexandre Alves Ribeiro (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 94:

– Nova redação do objetivo do Programa 210: Disponibilizar recursos humanos, materiais e financeiros para o apoio técnico aos municípios e capacitar os gestores municipais de ensino visando a melhoria dos padrões de qualidade da educação, na perspectiva dos parâmetros do custo aluno qualidade inicial, visando à universalização da educação básica, especialmente a garantia da educação infantil com acesso universalizado na pré-escola e ampliação do atendimento em creche.

– Sugerimos que o segundo objetivo estratégico do Programa 210, seja excluído, pois ele se refere a escolas estaduais e o programa se refere às escolas municipais: retirar –> "assegurar às escolas estaduais infraestrutura física e tecnológica adequadas ao desenvolvimento do ensino e às necessidades de suas comunidades escolares, com prioridade para as escolas que oferecem o ensino médio.

Proposta 95: – Alterar a redação da Finalidade da ação 4640, adotando a redação proposta para o Objetivo do programa 210, já descrito (proposta 94).

– Alterar as metas físicas para o ano de 2017 para 427 municípios; em 2018 para 640; em 2019 e 2020 para 853 municípios.

Proposta 93: – Acrescentar à finalidade, após "educação básica", a expressão "com a implementação de Centros de Atendimento Educacional Especializado, conforme estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial e a Resolução nº 4/2009, do Conselho Nacional de Educação.

– As metas físicas e financeiras do território metropolitano, para o ano de 2017, passam a vigorar com 4 e R$ 1.163.132,00. E a meta física e financeira total passam a ser, respectivamente, 8 e R$ 1.913.974,00.

– Acrescenta-se a Lei Orçamentária Anual de 2017, o valor de R$ 600.000,00 ao Centro de Atendimento Educacional Especializado Antônio Carlos Lemos, de E.M Antônio Carlos Lemos, do município de Contagem, conforme ação 4640 do programa 210, da revisão 2017 do PPAG 2016/2019.

Obs.: retira-se R$ 600.000,00 da Reserva de Contingência.

REDE: 5 – Educação e Cultura

PROGRAMA: 210 – COOPERAÇÃO ESTADO MUNICÍPIOS NA ÁREA EDUCACIONAL

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 210 – Cooperação Estado Municípios na Área Educacional –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 94 e 95: Dar visibilidade à Educação Infantil, que não aparece claramente em nenhum Programa ou ação do PPAG 2106/2019; revisão para 2017

Proposta 93: A necessidade de atendimento aos estudantes com deficiência (tgd e altas habilidades) e superdotação residentes no Município de Contagem no centro de Atendimento Educacional Especializado em conjunto estado e município.

– À Comissão de Participação Popular.