“MENSAGEM Nº 114/2016*

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a essa Casa Legislativa, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, urgência na tramitação do Projeto de lei n° 3.174, de 2016, que altera a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.”

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.174/2016.

* – Publicado de acordo com o texto original.