PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2016

PROPONENTES: Adriana Silveira (Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher – Comdim (Belo Horizonte)) / Helen Cristina Patrício de Novais (Ponto Livre Gestão de Empreendimentos Criativos (Belo Horizonte)) / Marília Jardim de Sousa (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Darlan Carling Von Dollinger (Instituição não informada) / Silvério do Prado (Fed.Interestad. Serv. Púb. Municipais e Estaduais – FESEMPRE (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Proposta 43:

1) Alterar público-alvo da Ação 1080, incluindo a Academia de Polícia Militar de Minas Gerais.

2) Aumentar metas financeiras da Ação em R$500.000,00 (portanto, para R$9.500.000,00) para cada um dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Proposta 44: Destinar percentual de juros pagos aos setores financeiros pelos órgãos governamentais para novas escolas, tanto no que se refere à manutenção como à construção de novas unidades, aparelhamento e devido pagamento aos técnicos instrutores de ensino profissionalizante, adequadas às características de cada região.

REDE: 1 – Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico

PROGRAMA: 164 – EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 164 – Expansão e Consolidação do Ensino Profissionalizante e Superior –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 43: Em virtude da Academia de Polícia Militar ser uma instituição de ensino superior, torna-se imprescindível que ela seja público-alvo da referida ação orçamentária. Isso permitirá a consolidação da Academia como instituição de ensino superior no Estado de Minas Gerais e proporcionará uma melhor capacitação e qualificação dos policiais militares. Para tanto é necessário aumentar os recursos destinados à ação.

Proposta 44: Considerando os altos e inadequados juros sobre juros – anatocismo – pagos aos setores financeiros, principalmente os internacionais, sem a devida contrapartida, com o sofrimento do povo brasileiro, e considerando o alto índice de desemprego e jovens sem qualificação para o trabalho, pode-se ter contrapartida paliativa, se a proposta de intervenção realizada for referendada.

– À Comissão de Participação Popular.