“MENSAGEM Nº 101/2016*

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho à elevada deliberação dessa egrégia Assembleia, por intermédio de Vossa Excelência, projeto de lei que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – até o ano de 2019 e dá outras providências.

O presente projeto fixa a distribuição dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por novo período de quatro anos, considerando que a Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012, assim o fez apenas até o ano de 2015.

Ressalte-se que o número total do efetivo não será alterado, mantendo-se o quantitativo de 51.669 militares na PMMG e 7.999 militares no CBMMG.

Anoto, por fim, que o pleito ora formalizado trata de questão de interesse das citadas corporações.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.