REL RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL 1/2016
relatório de evento institucional nº 1/2016
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor:
Nos termos do inciso I do art. 297 do Regimento Interno da ALMG, apresento a V. Exa. o relatório final produzido pelo comitê de representação do seminário legislativo “Águas de Minas III”, contendo as propostas priorizadas no evento e as sugestões de desdobramentos.
Atenciosamente,
Ênio Resende de Souza, membro do comitê de representação do seminário legislativo “Águas de Minas III”.
SEMINÁRIO ÁGUAS DE MINAS III
DESAFIOS DA CRISE HÍDRICA E CONSTRUÇÃO DA SUSTENTABILIDADE
RELATÓRIO FINAL DO COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
Belo Horizonte
2015-2016
SUMÁRIO
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1– INTRODUÇÃO |
2 |
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2 – TRABALHOS DESENVOLVIDOS |
3 |
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2.1 – COMISSÕES TÉCNICAS INTERINSTITUCIONAIS – CTIs |
3 |
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2.2 – REGIONALIZAÇÃO |
3 |
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2.3 – PLENÁRIA FINAL |
5 |
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2.4 – COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO |
5 |
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3 – SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS DAS PROPOSTAS PRIORIZADAS |
7 |
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3.1 – TEMA 1 – CRISE HÍDRICA |
7 |
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3.2 – TEMA 2 – GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS |
13 |
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3.3 – TEMA 3 – FOMENTO, CUSTEIO, RECEITAS E DESTINAÇÃO |
19 |
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3.4 – TEMA 4 – SANEAMENTO E SAÚDE |
25 |
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3.5 – TEMA 5 – MINERAÇÃO, ENERGIA E INDÚSTRIA |
33 |
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3.6 – TEMA 6 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E PISCICULTURA |
40 |
1 – INTRODUÇÃO
Em 2015, sob a Coordenação da Comissão Extraordinária das Águas, a ALMG realizou o seminário legislativo “Águas de Minas III – Desafios da Crise Hídrica e Construção da Sustentabilidade”, com o objetivo de debater a gestão dos recursos hídricos no Estado, de forma participativa, contribuindo para subsidiar a elaboração de políticas públicas que possam promover o uso racional e sustentável dos recursos hídricos do Estado, a sua proteção e conservação, além de propor a atualização dos instrumentos legais sobre a matéria e estimular a educação ambiental.
O nome “Águas de Minas III” remete a seminários anteriores da ALMG, realizados em 1993 e 2002. O primeiro seminário (1993) subsidiou a elaboração da Política Estadual de Recursos Hídricos – a Lei nº 11.504, de 1994 –, substituída pela Lei nº 13.199, de 1999. As propostas do seminário também contribuíram para a Lei Federal nº 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
No seminário realizado em 2002, foi recomendada a adoção de várias medidas e ações a serem realizadas pelo poder público para a efetiva implantação de instrumentos das políticas nacional e estadual de recursos hídricos, com especial atenção para o apoio e o fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica.
Ressalta-se ainda que a Comissão Extraordinária das Águas da legislatura de 2013 e 2014 sugeriu, em seu relatório final, a realização de um seminário legislativo para aprofundamento das discussões sobre os recursos hídricos do Estado.
Em parceria com órgãos do poder público, entidades sindicais, empresariais e movimentos sociais, o seminário abordou, nesta edição, seis temas, definidos por sua Comissão Organizadora:
1 – Crise hídrica
2 – Gestão de recursos hídricos
3 – Fomento, custeio, receitas e destinação
4 – Saneamento e saúde
5 – Atividade minerária, indústria e energia
6 – Agricultura, pecuária e piscicultura
2 – TRABALHOS DESENVOLVIDOS
O Seminário Legislativo Águas de Minas III se desdobrou em várias etapas:
Entre abril e julho de 2015, aconteceram 14 reuniões preparatórias do evento;
Entre maio e junho de 2015, as seis comissões técnicas interinstitucionais – CTIs – se reuniram e fizeram propostas relacionadas a cada tema, tendo sido priorizadas seis propostas por tema, resultando num total de 36 propostas;
Entre junho e agosto de 2015, o seminário foi regionalizado, sendo que as 36 propostas apresentadas pelas seis CTIs foram levadas ao conhecimento dos participantes das cidades selecionadas e novas propostas foram aprovadas nesses encontros regionais;
Em agosto de 2015, foi realizada uma consulta pública on-line, possibilitando que diversas pessoas apresentassem propostas relacionadas aos seis temas;
A plenária final do evento foi realizada entre os dias 29 de setembro e 2 de outubro de 2015, no Plenário da ALMG;
A instalação do Comitê de Representação ocorreu em 3 de novembro de 2015, marcando o início das reuniões de trabalho.
Algumas dessas etapas serão descritas mais detalhadamente a seguir:
2.1 – COMISSÕES TÉCNICAS INTERINSTITUCIONAIS – CTIs
Foram constituídas seis Comissões Técnicas Interinstitucionais – CTIs –, uma para cada tema estabelecido, com objetivo de:
Discutir e desenvolver propostas de abrangência estadual, relativas ao tema sob sua responsabilidade;
Priorizar, entre as propostas aprovadas, até seis propostas por tema, que servirão de subsídio aos participantes de cada encontro regional e dos grupos de trabalho da etapa final.
As seis CTIs formularam 36 propostas, 6 para cada uma das temáticas do evento, as quais foram apreciadas durante a etapa de regionalização do seminário.
2.2 – REGIONALIZAÇÃO
O seminário legislativo percorreu, entre junho e agosto de 2015, nove cidades do Estado de Minas Gerais, nas quais as propostas elaboradas pelas seis CTIs foram apresentadas e puderam ser alteradas ou suprimidas. Além disso, em cada encontro, foram ainda aprovadas e priorizadas outras 16 novas propostas.
A Tabela 1 e a Figura 1 apresentam as nove cidades selecionadas para a regionalização do seminário.
Tabela 1: Regionalização do Seminário Águas de Minas III
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Município |
Bacia Hidrográfica |
UPGRH |
Data |
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Montes Claros |
Rio São Francisco |
Rio Verde Grande, Rio Jequitaí - Pacuí, Médio São Francisco |
30/6/2015 |
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Divinópolis |
Rio São Francisco |
Alto São Francisco |
2/7/2015 |
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Governador Valadares |
Rio Doce |
Rio Piranga, Rio Santo Antônio, Rio Piracicaba, Rio Manhuaçu, Rio Caratinga, Rio Suaçuí Grande. |
7/7/2015 |
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Ubá |
Paraíba do Sul |
Rio Pomba e Muriaé e Preto e Paraibuna |
4/8/2015 |
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Poços de Caldas |
Rio Grande |
Alto e Médio Rio Grande e Rio Piracicaba e Jaguari |
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Belo Horizonte |
Rio São Francisco |
Rio das Velhas e Rio Paraopeba |
11/8/2015 |
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Araçuaí |
Rio Jequitinhonha e Rio Mucuri |
Rio Araçuaí, Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha, Rio Mucuri e Rio São Mateus |
13/8/2015 |
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Paracatu |
Rio São Francisco |
Rio Paracatu e Rio Urucuia |
18/8/2015 |
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Uberlândia |
Rio Paranaíba e Rio Grande |
Rio Paranaíba e Baixo Grande |
20/8/2015 |
-
Figura 1: Regionalização do Seminário Águas de Minas III
2.3 – PLENÁRIA FINAL
Entre os dias 29 de setembro e 2 de outubro de 2015, ocorreu a plenária final do seminário “Águas de Minas III”, que contou com a participação de 472 pessoas.
As proposições apresentadas pelas CTIs, bem como as alteradas e as novas propostas oriundas dos encontros regionais, foram colocadas em discussão nos respectivos grupos de trabalho. Para facilitar a dinâmica dos procedimentos, foi apresentada pela GPI metodologia que aglutinou as propostas semelhantes, oferecendo aos participantes uma proposta de redação alternativa.
Na plenária final do seminário “Águas de Minas” foi produzido um documento com 72 propostas, 36 das quais foram priorizadas pelos participantes. Foi também eleito o Comitê de Representação, integrado por entidades da sociedade civil e do poder público.
2.4 – COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
Ao final do seminário “Águas de Minas III”, foi formado um comitê de representação, com a participação de 11 membros, sendo dois representantes do setor técnico e de instituições de pesquisa, dois do setor produtivo, dois de sindicatos de trabalhadores e movimentos sociais, três de comitês de bacias e dois do poder público:
Entidades representantes do setor técnico e instituições de pesquisa:
– Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Abes-MG; e
– Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF.
Entidades representantes do setor produtivo (usuários):
– Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais – Sindiextra; e
– Vale.
Entidades representantes de sindicatos de trabalhadores e movimentos socioambientais:
– Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – Sindágua-MG; e
– Movimento pelas Serras e Águas.
Entidades representantes de comitês de bacias:
– Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – SF5;
– Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí – JQ2; e
– Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – PN2.
Entidades representantes do poder público estadual:
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam; e
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater-MG.
Na reunião de instalação do Comitê de Representação, Antônio Giacomini Ribeiro, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, e Célia Regina Alves Rennó, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental – Abes –, foram eleitos pelos membros do grupo como coordenador e relatora do comitê, respectivamente.
O Comitê de Representação se reuniu de 3/11/2015 a 18/2/2016. Foram oito encontros de trabalho, para discutir as 36 propostas priorizadas na plenária final do seminário e elaborar encaminhamentos e desdobramentos para viabilização do atendimento dessas propostas.
São apresentados no Item 3, a seguir, os possíveis encaminhamentos propostos pelo Comitê de Representação, para atendimento das 36 propostas priorizadas.
Ressalta-se, entretanto, que alguns encaminhamentos possíveis poderiam ser atendidos por meio de alterações em dois projetos de lei que, na época das discussões do Comitê de Representação, se encontravam em tramitação na ALMG: revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2018 e Projeto de Lei nº 2.946, de 2015, que propunha modificações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.
Entretanto, infelizmente, não houve prazo para atendimento das demandas, por meio de alterações nesses projetos, em especial porque a tramitação do Projeto de Lei nº 2.946/2015 ocorreu em regime de urgência. Em 22 de janeiro de 2016, foi sancionada a Lei nº 21.972, de 2016, que prevê a reestruturação administrativa do Sisema. Quanto às alterações que implicam revisão do PPAG e impacto na Lei Orçamentária Anual – LOA –, estas poderão ser contempladas na revisão para o ano de 2017, a ser discutida no corrente ano de 2016.
3 – SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS DAS PROPOSTAS PRIORIZADAS
3.1 – TEMA 1 – CRISE HÍDRICA
PROPOSTA 1. Garantia de que todos os planos diretores de bacias hidrográficas estabeleçam zonas de restrição de uso e ocupação, para conservar mananciais (áreas de recarga, nascentes e aquíferos) fundamentais para o abastecimento público e a proteção da biodiversidade.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado aos comitês de bacia hidrográfica – CBHs – e ao Fórum dos Comitês de Bacia com os termos da proposta.
Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustável – Semad – e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – solicitando que o Estado, no âmbito do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE – e do Zoneamento Ambiental e Produtivo – ZAP –, estabeleça estudos de mapeamento e coleta de dados das diversas regiões do Estado para definir zonas de restrição de uso e ocupação para conservação dos recursos hídricos.
Aprovação de requerimento solicitando providências à Associação Mineira de Municípios – AMM – para recomendar aos municípios que, na revisão ou elaboração dos planos municipais diretores, seja feita a integração desses planos com os planos diretores de bacia.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 2. Estabelecimento de incentivos fiscais e de créditos para financiamento público a tecnologias de produção, beneficiamento e transporte sustentáveis e não intensivos em uso de água, respeitando o uso prioritário; e elaboração e regulamentação de lei que restrinja a concessão de licenças ambientais, outorgas e financiamentos públicos para projetos que demandem usos intensivos de água em situações de saturamento de usos e de níveis de poluição de recursos hídricos, enquanto persistirem essas situações (de crise hídrica).
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – solicitando providências para a elaboração de editais direcionados aos objetos da proposta.
Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – solicitando estudos técnicos para o estabelecimento de incentivos fiscais para tecnologias de produção, beneficiamento e transporte sustentáveis e não intensivos em uso de água.
Aprovação de requerimento direcionado ao Hidroex solicitando o apoio dessa instituição no fomento de atividades de pesquisa e inovação tecnológica para a conservação dos recursos hídricos.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Desenvolvimento Econômico
PROPOSTA 3. Elaboração de lei estadual obrigando todas as prestadoras de serviços de abastecimento público de água e de saneamento a conceberem, publicarem e cumprirem um “Plano de Redução de Perdas”, que reduza de maneira sistemática as perdas e desperdícios de água, submetendo-o para validação ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, após parecer técnico da agência reguladora, e obrigando as construtoras a implementarem hidrometração individualizada.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Promoção de discussão do tema “redução de perdas”, por meio de debate público, convidando as concessionárias e os serviços municipais de abastecimento de água do Estado, os comitês de bacia hidrográfica, as instituições federais de ensino – IFES – e os institutos de pesquisa e assistência técnica e extensão rural, com o objetivo de obter subsídios para a alteração da Política Estadual de Saneamento.
Promoção de campanha legislativa em parceria com a Associação Mineira de Municípios – AMM – a fim de estimular os poderes locais a aprovarem leis que tornem obrigatória a hidrometração individual.
Elaboração de projeto de lei que altere a Política Estadual de Recursos Hídricos, para estabelecer, como condicionante da concessão da outorga, que seja implementada a hidrometração na captação de água, num prazo a ser definido.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 4. Transformação, por meio de lei, das práticas e tecnologias sociais de convivência com a seca em políticas de Estado, envolvendo incentivos fiscais e creditícios, com acesso a recursos financeiros e orçamentários dos municípios, do Estado e da União e apoio a pequenos produtores que sofreram perdas relacionadas a secas ou cheias.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Gestão junto aos relatores do PPAG visando ao aporte de recursos nas Ações 1056: Implantação de Barraginhas, 1057: Implantação de Cisternas de Consumo e 1060: Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, do Programa 122 – Água para Todos, executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor –, uma vez que os recursos previstos são inferiores à demanda.
Gestão junto aos relatores do PPAG visando ao aporte de recursos nas seguintes ações: Ação 4592: Ampliação das Áreas de Vegetação Nativa e Recuperação de Áreas Degradadas/ Cultivando Água Boa, executada pelo IEF; Ação 4593: Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga – Cultivando Água Boa, executada pelo IEF; Ação 4617: Implementação dos Planos Diretores de Recursos Hídricos – Cultivando Água Boa, executada pelo Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro; e Ação 2107: Coordenação da Política Estadual de Saneamento, que implementa o Plano Estadual de Segurança Hídrica, em âmbito estadual.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Desenvolvimento Econômico
PROPOSTA 5. Criação e regulamentação de lei para a cultura de eucalipto, limitando a atividade nas áreas de recarga hídrica e de nascentes, mantendo a plantação a uma distância mínima de 500m de mananciais e córregos, aumentando as áreas de preservação permanente nessas regiões, estabelecendo, nas bacias hidrográficas de Minas Gerais, áreas livres de mineração e monocultura de eucalipto e utilizando, no cerrado mineiro, as veredas e córregos como corredores ecológicos para proteção da fauna e da flora, de maneira a fortalecer esse bioma e as suas comunidades tradicionais.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Realização de audiência pública, convidando a Embrapa Florestas do Paraná, para expor sobre o patamar tecnológico do cultivo do eucalipto e sua relação com a dinâmica hídrica do solo.
Aprovação de requerimento direcionado à Semad e à Seapa solicitando que o Estado, no âmbito do ZEE e do ZAP, estabeleça estudos de mapeamento e coleta de dados das diversas regiões do Estado para definir zonas de restrição de uso para o plantio de eucalipto e mineração.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 6. Inclusão, no art. 84 da Constituição de Minas Gerais, da Serra do Gandarela como monumento natural, assim como já estão incluídas as Serras da Piedade e do Caraça, entre outras.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando avaliação da proposta para eventual elaboração de projeto de lei que crie o Monumento Natural da Serra do Gandarela, lembrando que a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
3.2 – TEMA 2 – GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
PROPOSTA 7. Ampliação das dotações orçamentárias do Estado para o desenvolvimento de ações, com aporte financeiro suficiente, com estabelecimento de parcerias e convênios e participação social, que tenham como objetivo a redução do desmatamento; a recuperação de áreas degradadas, prioritariamente com espécies nativas; a conservação de áreas naturais; a implantação de corredores ecológicos; a prevenção e o controle de queimadas e de incêndios florestais; a preservação e a revitalização ambiental dos mananciais superficiais e subterrâneos, das nascentes e das áreas de recarga; a criação, implantação e gestão de unidades de conservação e o fortalecimento das já existentes; o controle de espécies exóticas e invasoras; e a retomada dos projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA; com respeito aos usos e costumes dos povos e comunidades tradicionais.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Gestão junto aos relatores do PPAG visando ao aporte de recursos no Programa 120 – Gestão de Recursos Hídricos, uma vez que os recursos disponibilizados são insuficientes para atendimento das demandas.
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para que a atuação do poder público do Estado tenha como foco a preservação e conservação de recursos ambientais, visando à melhoria da qualidade e quantidade das águas.
Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – solicitando providências para que, com base nos itens citados na proposta 7 do seminário legislativo “Águas de Minas III”, seja proposto plano plurianual de investimentos necessários para a efetivação da proposta com consequente sugestão de fonte de recursos e estratégias para tal.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 8. Fortalecimento orçamentário, profissional e estrutural do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, com especial atenção aos órgãos vinculados, mantendo integralmente seu caráter público e sua sustentação financeira, baseada em orçamento e verbas compatíveis com sua missão, que se apoia em mecanismos de controle público e social e fóruns regionais de governança.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento ao presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reforçando a solicitação de que sejam incorporadas ao Projeto de Lei nº 2.946/2015 as proposições contidas na proposta 8.
Aprovação de requerimento com pedido de providência do governador do Estado para que seja enviado projeto de lei à ALMG criando os cargos necessários para o funcionamento eficiente do Sisema.
Nesse sentido, foi enviado um ofício ao presidente da Comissão de Meio Ambiente, com cópia para o presidente da Comissão Extraordinária das Águas, solicitando uma reunião da Comissão de Meio Ambiente com o Comitê de Representação para apresentação e discussão das propostas do seminário relativas ao Projeto de Lei nº 2.946/2015. Uma vez que o referido projeto de lei tramitou em regime de urgência, infelizmente o encaminhamento sugerido não pôde ser efetivado. Em 22 de janeiro de 2016 foi sancionada a Lei nº 21.972, de 2016, que prevê a reestruturação administrativa do Sisema.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 9. Fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica – CBHs – por meio de suporte financeiro às ações, estudos e planos necessários ao desenvolvimento da gestão de recursos hídricos.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Gestão junto aos relatores do PPAG visando ao aporte de recursos na Ação 4386 – Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas, uma vez que os recursos disponibilizados são insuficientes para atendimento das demandas dos comitês.
Aprovação de requerimento solicitando providências à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustável – Semad – para que não sejam contingenciados os recursos no valor de 7,5% do Fhidro a serem repassados para custeio dos CBHs.
Promoção de um fórum técnico, com a participação do Fórum Mineiro de Comitês, que possa levantar propostas e discutir a alocação dos recursos do Fhidro e da cobrança destinado ao custeio dos 36 CBHs do Estado.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 10. Criação de lei que, em situações de saturamento de usos e níveis de poluição de recursos hídricos, restrinja a concessão de licenças ambientais dos grandes empreendimentos, outorgas e financiamentos públicos para projetos que demandem uso intensivo de água e estabeleça justificativas fiscais e créditos para financiamento público a tecnologias de produção, beneficiamento e transporte sustentáveis e não intensivas em uso de água.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
A demanda da proposta já é atendida em diversas normas e legislações.
Aprovação de requerimento solicitando providências à Semad para o cumprimento da legislação ambiental vigente (Deliberação Normativa CERH/MG Nº 49, de 2015, e Lei nº 7.772, de 1980), tendo em vista a necessidade de se restringir a outorga, a concessão de licenças ambientais e os financiamentos públicos para os grandes empreendimentos que demandem o uso intensivo de água, em situações de saturamento de usos e níveis de poluição de recursos hídricos.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 11. Estabelecimento de políticas públicas prioritárias para a recuperação das áreas de recarga das águas subterrâneas, criando mecanismos de apoio técnico para orientação da utilização do solo, com a criação e o fortalecimento de estruturas governamentais de apoio para implementação de práticas agroecológicas
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para o imediato pagamento dos passivos relacionados ao programa Bolsa Verde, solicitando ainda o lançamento de novos editais para dar continuidade ao programa.
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para o não contingenciamento dos recursos do Fhidro, bem como solicitando o lançamento de novos editais direcionados para recuperação de áreas degradadas.
Aprovação de requerimento solicitando providências para gestão junto aos relatores do PPAG, visando ao aporte de recursos nas Ações 4158: Assistência técnica na agroecologia; 4136: Apoio à permanência do jovem no campo e à continuidade da agricultura familiar/Sucessão rural; e 4592: Ampliação das áreas de vegetação nativa e recuperação de áreas degradadas/Cultivando Água Boa, uma vez que os recursos disponibilizados são insuficientes para atendimento das demandas.
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para a elaboração de estudo hidrogeológico que possa subsidiar a avaliação de viabilidade do estabelecimento de uma política pública específica e prioritária de preservação e recuperação das áreas de recarga das águas subterrâneas. (Vide Proposta 36)
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 12. Especificação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais, de uma rubrica para o recebimento dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, vinculada diretamente à agência de bacia ou entidade equiparada, caso exista, ou ao órgão gestor de recursos hídricos, nos demais casos ou quando se tratar de transferência de recursos de bacias federais; e liberação dos recursos retidos nos anos anteriores
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz –, com pedido de providências para que os recursos orçamentários previstos para o ano de 2016 na Ação 4505 – Repasse da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos, no total de R$46.542.233 reais sejam efetivamente disponibilizados, devendo a Sefaz providenciar seu repasse ao Igam, que se encarregará das destinações previstas na Lei nº 13.199, de 1999.
Aprovação de requerimento solicitando informações ao Igam sobre o montante de recursos de cobrança pelo uso da água não repassados em anos anteriores.
Aprovação de requerimento solicitando que se busque junto ao Congresso Nacional a revisão da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997) a fim de viabilizar o recebimento de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água diretamente pelas agências de bacia ou entidades equiparadas.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
3.3 – TEMA 3 – FOMENTO, CUSTEIO, RECEITAS E DESTINAÇÃO
PROPOSTA 13. Revisão da Lei n° 15.910, de 2005, para que 100% da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos paga pelas hidrelétricas ao Estado seja destinada ao Fhidro, garantindo a destinação de 25% aos atingidos por hidrelétricas e barragens, tanto a montante quanto a jusante das hidrelétricas e barragens, sendo repassados 5% para as populações tradicionais, sem possibilidade de contingenciamento desses recursos financeiros, e para que, no mínimo, 20% dos recursos do Fhidro sejam aplicados na recuperação e conservação do meio ambiente em municípios com o IDH abaixo da média estadual e naqueles localizados em áreas suscetíveis aos avanços da desertificação.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Promoção de um fórum técnico, com a participação do Fórum Mineiro de Comitês, para levantar propostas e discutir a alocação dos recursos do Fhidro e da cobrança destinada ao custeio dos 36 CBHs do Estado. (A demanda da Proposta 13 encontra-se contemplada no encaminhamento dado à Proposta 9/ Tema 2 – Gestão dos Recursos Hídricos).
Alteração da Lei nº 15.910, de 2005, para que 100% dos recursos da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos paga pelas hidrelétricas ao Estado sejam destinados ao Fhidro, garantindo-se a execução das ações de gerenciamento dos recursos hídricos e a recuperação ambiental necessárias.
Aprovação de requerimento solicitando providências para que os recursos previstos para serem executados pelo Fhidro no PPAG 2016-2018, no total de 91,61 milhões de reais, sejam efetivamente aplicados, bem como sejam previstas aplicações para os demais recursos contingenciados.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Desenvolvimento Econômico
PROPOSTA 14. Garantir orçamento para o programa Bolsa Verde, instituído pela Lei Estadual n° 17.727, de 2008, e honrar o pagamento dos termos de cooperação já firmados, relativos aos editais de 2010 e 2011.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO:
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para honrar o pagamento dos termos de cooperação já firmados no âmbito do programa Bolsa Verde, relativos aos editais de 2010 e 2011, que já tem um contingenciamento de recursos no valor de R$ 54.797.591,72.
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando o lançamento de novos editais para dar continuidade ao programa Bolsa Verde, sendo precedido de uma avaliação financeira, social e ambiental do andamento dos editais 2010/2011 e de uma discussão de novos critérios, se necessário, para alocação dos recursos junto aos CBHs.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Agropecuária e Agroindústria
PROPOSTA 15. Estabelecimento de regras e critérios para aplicação das verbas arrecadadas e geridas pelo Ministério Público, em termos de ajustamento de conduta – TACs – e em compensações ambientais, como forma de financiar projetos especificados e priorizados nos planos diretores das bacias, com a apreciação do respectivo CBH.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Realização de audiência pública, convidando a Semad e o Ministério Público Estadual para debater e discutir os critérios e diretrizes utilizados para aplicação dos recursos oriundos dos TACs.
Alteração da Lei Estadual nº 14.086, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, que tem por objetivo promover a reparação de danos causados ao meio ambiente, de modo a prever, em caso de danos aos recursos hídricos, a aplicação dos recursos oriundos dos TACs preferencialmente para a implementação dos planos diretores de bacia hidrográficas do Estado.
Aprovação de requerimento direcionado à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando a avaliação da viabilidade de se incluir entre os critérios utilizados pelo Ministério Público para aplicação dos recursos oriundos dos TACs a possibilidade de utilização do recurso para a implementação dos planos diretores de bacia hidrográfica do estado.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 16. Desburocratização e agilização na aplicação dos recursos do Fhidro, abrangendo:
a) criação de câmara técnica do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH – para intermediação do repasse do recurso do Fhidro aos CBHs enquanto não for regulamentado o repasse de 7,5%;
b) estruturação de comissões e câmaras setoriais para formulação de editais temáticos e análise de projetos; e implantação de uma única instância burocrática para avaliação legal, implementação de convênios e contratação de projetos.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Promoção de um fórum técnico, com a participação do Fórum Mineiro de Comitês, que possa levantar propostas e discutir a alocação dos recursos do Fhidro e da cobrança destinada ao custeio dos 36 CBHs do Estado.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 17. Incentivo à criação de cursos de engenharia com enfoque tecnológico – com cursos superiores de tecnologia (tecnólogos) e curso técnicos – nas regiões do semiárido e do Médio Rio Doce, a fim de atuar nas questões ambientais de saneamento, saúde, infraestrutura e desenvolvimento do conhecimento, para alavancar um parque tecnológico voltado para a população atingida pela seca, os povos indígenas e os agricultores atingidos pela degradação ambiental.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Sectes solicitando providências para analisar a viabilidade e a necessidade da criação de cursos de engenharia com enfoque tecnológico – com cursos superiores de tecnologia (tecnólogos) e curso técnicos – nas regiões do semiárido e do Médio Rio Doce.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Educação
PROPOSTA 18. Revisão da política tributária estadual para incentivar o desenvolvimento e a transferência de conhecimento e de novas tecnologias e equipamentos para o uso eficiente de água e a produção de energia limpa, com baixo impacto ambiental, com a participação prioritária de instituições públicas de ensino superior e de institutos de pesquisas científico-tecnológicas.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Sectes solicitando providências para que o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit – promova e fomente o desenvolvimento científico e tecnológico de equipamentos que visem ao uso eficiente de água e à produção de energia limpa.
Aprovação de requerimento direcionado à Seplag solicitando providências para que o Estado de Minas Gerais faça adesão ao Convênio Confaz nº 16/2015, que concede isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica para as operações de microgeração e minigeração.
Aprovação de requerimento direcionado à Sectes solicitando providências para promover e fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico de equipamentos que promovam o uso eficiente de água.
Aprovação de requerimento direcionado à Seplag solicitando providências para que os equipamentos de uso eficiente da água tenham isenção/redução de ICMS.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Desenvolvimento Econômico.
3.4 – TEMA 4 – SANEAMENTO E SAÚDE
PROPOSTA 19. Garantia dos recursos necessários para a universalização e a integralização do saneamento básico no Estado de Minas Gerais, conforme bases estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab –, de 2013, no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos planos diretores de bacias, priorizando o uso de recursos não onerosos (não reembolsáveis), o monitoramento e a fiscalização do funcionamento.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado ao governador do Estado solicitando suplementação de recursos orçamentários para o saneamento em 2016, uma vez que os recursos foram drasticamente reduzidos, se comparados com 2015, e são insuficientes em face da demanda, em especial para universalização do saneamento, conforme estabelecido no Plansab, de 2013.
Aprovação de requerimento direcionado à Seplag solicitando providências para que os recursos previstos para serem executados em ações de saneamento no PPAG 2016-2018, no total de R$742.000.000,00, sejam efetivamente aplicados.
Aprovação de requerimento direcionado à Seplag solicitando providências para que no âmbito do PPAG 2016-1018, especificamente na revisão a ser apresentada em 2016, sejam garantidos os recursos necessários para a universalização e a integralização do saneamento básico no Estado de Minas Gerais, conforme bases estabelecidas no Plansab.
Aprovação de requerimento direcionado ao Fórum Mineiro de Comitês solicitando providências para que essa entidade cobre dos CBHs a atualização das informações relacionadas aos planos municipais de saneamento e a outras demandas relativas à área, disponibilizando-as para a Comissão Extraordinária das Águas, para que a referida comissão faça um pleito dessas demandas junto às entidades financiadoras.
Elaboração de uma proposta de emenda à Constituição que determine que os recursos para universalização do saneamento, conforme estabelecido no Plansab, estejam legalmente contemplados no orçamento do Estado.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PROPOSTA 20. Implantação da vigilância em saúde ambiental em todos os municípios mineiros, dentro do prazo de dois anos, com fiscalização e apoio da Secretaria de Estado de Saúde – SES –, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS: vigilância da qualidade da água para consumo humano; vigilância em saúde de populações expostas a contaminantes (solo, ar e químicos prioritários); e desastres naturais e acidentes com produtos perigosos, garantindo-se a divulgação dos resultados aos consumidores, conforme mecanismos e instrumentos definidos no Decreto n° 5.440, de 2005, avaliando os dados epidemiológicos das doenças de transmissão hídrica, em conjunto com os dados de qualidade da água, e fortalecendo o sistema.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à SES solicitando providências para que seja implantada a vigilância em saúde ambiental em todos os municípios mineiros, dentro do prazo de dois anos, com fiscalização e apoio da SES, nos moldes estabelecidos pelo SUS.
Acompanhamento efetivo do atendimento desse requerimento.
Envio de cópia do requerimento à AMM.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Saúde
PROPOSTA 21. Garantia de transparência e clareza nas regras e nos valores cobrados pelo serviço de esgotamento sanitário, por meio da criação e implantação de um procedimento padrão para determinação dos volumes de esgoto coletado e tratado, com coordenação dos entes reguladores, estabelecendo-se metas de melhoria de eficiência que deverão ser consideradas nas revisões tarifárias.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae – e à Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru – solicitando providências para a garantia da transparência e clareza nas regras e nos valores cobrados pelo serviço de esgotamento sanitário.
Aprovação de requerimento direcionado à Arsae, à Sectes e à Sedru solicitando providências para a avaliação da viabilidade da criação e implantação de um procedimento padrão para determinação dos volumes de esgoto coletado e tratado, com coordenação dos entes reguladores, estabelecendo metas de melhoria de eficiência que deverão ser consideradas nas revisões tarifárias. Escopo: encaminhar também para as agências reguladoras municipais.
Elaboração de projeto de lei que garanta a transparência e a publicidade das regras, das bases de cálculo e dos valores cobrados pelos serviços de esgotamento sanitário, com as informações disponibilizadas em linguagem acessível.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Agropecuária e Agroindústria
PROPOSTA 22. Criação e execução do projeto estadual Pacto pelo Saneamento, a partir de 2015, com envolvimento dos três Poderes e da sociedade civil, para atender às metas propostas pelo Plansab, de 2013, devendo o projeto ser coordenado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Politica Urbana – Conedru –, com apoio da Sedru.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado ao governador do Estado solicitando providências para que, no âmbito do PPAG 2016-1018, especificamente na revisão a ser apresentada em 2016, seja avaliada a viabilidade da criação e execução do projeto estadual Pacto pelo Saneamento, para atender às metas propostas pelo Plansab, de 2013, devendo o projeto ser coordenado pelo Conedru, com apoio da Sedru.
Elaboração de projeto de lei que preveja a formulação e a regulamentação do “Pacto pelo Saneamento”, contemplando a elaboração e a implementação do Plano Estadual de Saneamento, com a garantia de participação da sociedade civil; identificação de todos os agentes que trabalham com saneamento no Estado com a criação de mecanismos de articulação entre eles; definição de conselho paritário, contemplando governo e sociedade civil, para o monitoramento do processo de universalização do saneamento.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 23. Destinação obrigatória de um percentual de, no mínimo, 0,5% dos investimentos em serviços de saneamento no Estado de Minas Gerais para capacitação, qualificação e treinamento de gestores e operadores, para o início da operação dos serviços.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Alteração da Política Estadual de Saneamento, Lei nº 11.720, de 1994, de modo a prever a destinação obrigatória de um percentual de, no mínimo, 0,5% da receita orçamentária para os serviços de saneamento no Estado de Minas Gerais, para capacitação, qualificação e treinamento de gestores e operadores desses sistemas.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 24. Garantia de que os serviços de água e esgoto ofertados à população de Minas Gerais tenham excelência na qualidade, sem diferença entre as regiões e os prestadores de serviço, a exemplo do que ocorre hoje com a população do Norte e Nordeste do Estado, que recebe água da Copanor com qualidade inferior à fornecida pela Copasa; como ação imediata, extinção da Copanor e absorção dos serviços e dos recursos humanos pela Copasa.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Copanor, à Copasa e à Seplag solicitando providências para elaboração de novo estudo de viabilidade de forma a reorientar o funcionamento da Copanor, com vistas a promover sua sustentabilidade econômico-financeira e a adequação entre a capacidade operacional e os recursos materiais, humanos e financeiros disponibilizados à empresa.
Aprovação de requerimento direcionado à Copanor e à Copasa solicitando providências para que a Copanor elabore seu planejamento estratégico definindo os objetivos e metas a serem alcançados a curto, médio e longo prazos, de forma a reverter o resultado operacional negativo.
Aprovação de requerimento direcionado à Copanor e à Copasa solicitando providências para que a Copanor proceda ao monitoramento das águas de abastecimento conforme determina a Portaria nº 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde e para que ele seja realizado de forma articulada com a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde.
Aprovação de requerimento direcionado à SES solicitando providências para avaliação da atuação das secretarias municipais de saúde quanto à vigilância da qualidade das águas de abastecimento, orientando e atuando de forma complementar nos municípios onde ainda não estejam atuando, em conformidade com as competências atribuídas pela Portaria nº 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde
Aprovação de requerimento com pedido de providências ao governador do Estado solicitando a extinção da Copanor e a absorção de suas atividades pela Copasa.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Saúde
3.5 – TEMA 5 – MINERAÇÃO, ENERGIA E INDÚSTRIA
PROPOSTA 25. Disponibilização de um sistema de informação integrado, de acesso irrestrito e alimentado por organizações públicas e privadas (administração pública, empresas, instituições de pesquisa, agências de bacias hidrográficas, CBHs, ONGs, etc.), sob a gestão do Igam, com dados qualitativos e quantitativos sobre os recursos hídricos disponíveis em cada bacia hidrográfica e seus respectivos usos, além de acompanhamento de contaminação das águas, monitoramento de espécies de peixes e publicação de relatórios semestrais para subsidiar a sociedade em geral, os municípios e os órgãos colegiados de meio ambiente e recursos hídricos e as atividades de educação ambiental, comunicação e tomada de decisão.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Realização de uma audiência pública para conhecimento e discussão sobre sistemas de informação e observatório em recursos hídricos, convidando o Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC – e a organização WWF.
Criação de um grupo de trabalho para disponibilizar e sistematizar os estudos e dados existentes, qualitativos e quantitativos, sobre os recursos hídricos disponíveis em cada bacia hidrográfica, reunindo as instituições: Igam, Semad, Feam, CPRM, UFMG, CDTN, ANA, UFV, DNPM, IGTEC, Fórum dos Comitês, etc., de forma a contribuir para a formação do banco de dados.
Regulamentação do sistema de informação previsto nas políticas nacional e estadual de recursos hídricos, para que ele esteja disponível a toda a população no prazo mais curto possível.
Incluir a área de comunicação da ALMG no planejamento do Fórum das Águas, a ser realizado no dia 22/3/2016, de forma a debater o formato de uma campanha para participação da sociedade.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPOSTA 26. Proibição da instalação de novos minerodutos no Estado de Minas Gerais e das respectivas outorgas de uso da água, revisão das licenças para instalação e funcionamento de minerodutos já concedidas e auditoria dos licenciamentos existentes.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Elaboração de um projeto de lei que proíba a instalação de novos minerodutos no Estado de Minas Gerais.
Criação de uma comissão mista, paritária, para demandar do Ibama, do Igam, da ANA e das demais organizações que licenciam minerodutos que sejam revistos os processos dos licenciamentos dos minerodutos existentes e dos que se encontram em licenciamento, diante da situação de escassez hídrica no Estado, com encaminhamento dos dados (localização, vazão, disponibilidade hídrica, etc.) para a Comissão Extraordinária das Águas, solicitando a elaboração de avaliação ambiental dos mesmos.
Realização de um debate público para avaliar e discutir os impactos ambientais dos minerodutos já licenciados no Estado de Minas Gerais.
Realização de um debate público para discussão dos impactos da atividade minerária nas bacias hidrográficas que estejam sofrendo escassez hídrica.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Minas e Energia
PROPOSTA 27. Estabelecimento de territórios livres da exploração minerária nas bacias hidrográficas do Estado, em especial em áreas de recarga, aquíferos e mananciais de água, dando prioridade às regiões e bacias mais ameaçadas e impactadas, destacando-se o quadrilátero aquífero-ferrífero, a Bacia do Santo Antônio-Doce, o Alto Pardo e o Alto Jequitinhonha e outras que estejam em situação de escassez de água.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Realização, no Estado de Minas Gerais, de uma avaliação ambiental integrada da atividade de mineração, coordenada pela Semad e com posterior análise do CERH, com prioridade para as Bacias Hidrográficas dos Rios Santo Antônio (Doce), Alto Pardo, Alto Jequitinhonha e outras que também estejam em situação de escassez hídrica, a qual subsidie o estabelecimento dos territórios livres de atividade minerária no Estado e suspensão de novas outorgas e licenciamentos minerários no Estado até que a avaliação esteja concluída.
Obs.: Não houve consenso no que se refere à metodologia escolhida (avaliação ambiental integrada que considere também a questão econômica, e não apenas a temática dos recursos hídricos). Registro feito pela participante Teca.
Elaboração de um projeto de lei que determine que, nas bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais em situação de escassez hídrica, deverão ser realizados estudos de avaliação de disponibilidade hídrica para identificação dos territórios livres da exploração minerária.
Elaboração de projeto de lei que estabeleça proibição de novos licenciamentos e outorgas de empreendimentos que usam e impactam os recursos hídricos, a partir da declaração do estado de atenção de escassez hídrica nas bacias hidrográficas.
Realização de um debate público para discussão das atividades minerárias nas bacias hidrográficas que estejam sofrendo escassez hídrica.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Minas e Energia
PROPOSTA 28. Vedação do licenciamento para ampliação ou instalação de novas minas de ouro a céu aberto em Minas Gerais, bem como do uso de cianeto nos processos de separação de ouro ou de quaisquer outros minerais no Estado.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Realização de um debate público para discussão do impacto da mineração de ouro a céu aberto sobre os recursos hídricos.
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando informações quanto ao uso de cianeto nos processos de separação de ouro ou de quaisquer outros minerais no Estado de Minas Gerais (especialmente as minas em que se utiliza o cianeto e o nível de uso desse produto) e encaminhá-las à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discussão e deliberação sobre o tema.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Minas e Energia
PROPOSTA 29. Criação de uma política estadual de tratamento aos atingidos e ameaçados por barragens e obras de infraestrutura, com a instituição de um órgão entre a sociedade civil e o governo do Estado e a criação de um fundo para o pagamento da dívida histórica com os atingidos.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Elaboração de projeto de lei que disponha sobre a Política Estadual de Tratamento aos Atingidos e Ameaçados por Barragens, com consulta à Sedru, à Semad e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Minas e Energia
PROPOSTA 30. Elaboração de plano ambiental estratégico da matriz energética do Estado de Minas Gerais, visando sua diversificação e sua otimização, considerando critérios para manutenção de bacias, rios e trechos de rios livres de barramentos, priorizando-se o investimento em programas e ações governamentais de incentivo à geração de energia por meio de fontes alternativas renováveis e valorizando-se recursos locais e tecnologias populares (sociais), com o intuito de reduzir a geração de gases causadores do efeito estufa, preservar as bacias hidrográficas, reduzir o custo da energia, incentivar a racionalização do consumo e evitar o desperdício.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para priorizar os investimentos em geração de energia por meio de fontes alternativas renováveis com redução da emissão de gases do efeito estufa.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Minas e Energia
3.6 – TEMA 6 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E PISCICULTURA
PROPOSTA 31. Apoio às escolas família agrícola de Minas Gerais, ao Pronatec Rural e às escolas de jovens e adultos – EJAs – indígenas, para que se fortaleçam enquanto centros de referências em agroecologia em todo o Estado, contribuindo com o processo formativo de jovens, comunidades tradicionais, agricultores familiares e mulheres.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado ao governador do Estado solicitando suplementação de recursos orçamentários para apoiar as escolas família agrícola de Minas Gerais, o Pronatec Rural e as EJAs indígenas, para que se fortaleçam enquanto centros de referências em agroecologia em todo o Estado, uma vez que os recursos previstos no PPAG 2016-2018, para o ano de 2016, são insuficientes diante da demanda.
Aprovação de requerimento direcionado à Seplag solicitando providências para que os recursos previstos para serem executados nas Ações 4136 – Apoio à Permanência do Jovem no Campo e à Continuidade da Agricultura Familiar; Ação 4158 – Assistência Técnica na Agroecologia; Ação 4171 – Capacitação de Jovens Rurais; Ação 4354 – Gerações no Campo, no PPAG 2016-2018, no total de R$675.100,00, para o ano de 2016, sejam efetivamente aplicados.
Aprovação de requerimento direcionado à Seplag solicitando providências para que, no âmbito do PPAG 2016-1018, especificamente na revisão a ser apresentada em 2016, sejam garantidos os recursos necessários para apoiar as escolas família agrícola de Minas Gerais, o Pronatec Rural e as EJAs indígenas, para que se fortaleçam enquanto centros de referências em agroecologia em todo o Estado.
Recomendação às agências de águas de que seja dada preferência à contratação de jovens egressos de escolas família agrícola para composição de equipes de mobilização social, Ater e educação ambiental.
Realização de uma audiência pública para discussão do desenvolvimento da agroecologia e da educação no campo, com ênfase nas questões hidroambientais.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão Agropecuária e Agroindustrial
Comissão de Educação
PROPOSTA 32. Concessão de financiamento e subsídio para a implantação de sistemas de irrigação de alta eficiência no uso de água, para pequenos e médios agricultores e pecuaristas, visando o uso mais racional e econômico da água e o aumento da produtividade, com a obrigatoriedade da assistência técnica e controle de uso, sendo que a dívida contraída pelo produtor rural para implantação do sistema poderá ser abatida por meio da execução de ações de recuperação ambiental em matas e florestas dentro das propriedades rurais, em áreas de preservação permanente – APPs – e áreas de reserva legal, ou, caso já as tenha, em outras áreas da propriedade.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado ao governador do Estado solicitando suplementação de recursos orçamentários para a Ação 4330 – Irriga Minas, uma vez que os recursos previstos no PPAG 2016-2018, no total de R$1.000,00, para o ano de 2016, são insuficientes diante da demanda.
Aprovação de requerimento direcionado aos CBHs solicitando providências para a concessão de incentivos com redução de valores cobrados pelo uso da água aos agricultores irrigantes que utilizem boas práticas de conservação e preservação dos recursos ambientais e tecnologias poupadoras de água.
Aprovação de requerimento direcionado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao Ministério da Integração solicitando providências para que as linhas de crédito agrícolas adotem mecanismos de rebates e taxas de juros diferenciadas para os agricultores que utilizem sistemas de irrigação poupadores de água e energia. (Encaminhar a proposta na íntegra)
Aprovação de requerimento direcionado à Seapa, à Sede, à Seplag e ao BDMG solicitando providências para oferta de linhas de crédito que adotem mecanismos de rebates e taxas de juros diferenciadas para os agricultores que utilizem sistemas de irrigação poupadores de água e energia.
Aprovação de requerimento direcionado aos CBHs solicitando providências para inclusão, nos planos de bacias, de programas que incentivem os produtores rurais que adotam sistemas de irrigação eficiente.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão Agropecuária e Agroindustrial
PROPOSTA 33. Efetivação de um Sistema estadual de assistência técnica e extensão rural – Ater – a partir do fortalecimento da Emater-MG, dos poderes públicos municipais e com o envolvimento de entidades não governamentais, para difundir e apoiar a adoção de tecnologias sustentáveis de produção agrossilvipastoril, de agricultura irrigada, de reservação de águas pluviais e de baixa emissão de carbono na agricultura, a exemplo da recuperação de pastagens degradadas; integração Lavoura-Pecuária-Floresta – iLPF – e Sistemas Agroflorestais – SAFs; Sistema de Plantio Direto – SPD; Fixação Biológica de Nitrogênio – FBN; tratamento de dejetos voltado ao reúso agrícola; florestas plantadas; agricultura orgânica ou agroecológica; manejo integrado de pragas e doenças; agricultura irrigada, entre outras questões de importância para o desenvolvimento rural sustentável.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento de pedido de providências aos secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Planejamento e Gestão solicitando imediata realização de concurso público para recomposição de quadros da Emater-MG.
Aprovação de requerimento de pedido de providências aos secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Desenvolvimento Agrário, para que seja instituído formalmente o sistema estadual de assistência técnica e extensão rural – Ater – a partir do fortalecimento da Emater-MG, dos poderes públicos municipais e com o envolvimento de entidades não governamentais, com capacidade operacional suficiente para atendimento efetivo dos produtores rurais com direito ao atendimento gratuito segundo a Lei de Desenvolvimento Agrícola do Estado.
Aprimorar o critério de produção de alimentos, na lei de distribuição do ICMS aos municípios, de maneira a privilegiar as prefeituras que executem despesas com assistência técnica e extensão rural.
Propor instrumentos legais que possibilitem a transferência de recursos financeiros às prefeituras, para que estas possam manter e ampliar os serviços de assistência técnica e extensão rural.
Requerimento direcionado à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater –, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa – e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA – solicitando providências para criar, ampliar e prover com recursos, programas de Ater direcionados à segurança hídrica e à sustentabilidade ambiental.
Aprovação de requerimento direcionado à Seapa e à Seplag solicitando providências para suplementação de recursos na Ação 4163 – Segurança Hídrica e Sustentabilidade Ambiental –, executado pela Emater-MG, no âmbito do Programa 068 – Assistência Técnica e Extensão Rural para o Estado de Minas Gerais, uma vez que os recursos propostos na revisão do PPAG 2016-2018 são insuficientes diante da demanda.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão Agropecuária e Agroindustrial
PROPOSTA 34. Implementação de programas de adequação de infraestrutura rural para proteção dos recursos hídricos por meio de tecnologias como estradas ambientalmente corretas, incluída a capacitação de operadores de máquinas e a normatização da construção e manutenção de estradas ambientalmente corretas, a construção de bacias de captação de águas pluviais (barraginhas) e de pequenas e médias barragens e demais práticas de conservação do solo e da água.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Seapa e à Seplag solicitando providências para suplementação de recursos para as Ações 2047, 4148 e 4149, relativas a melhoria da infraestrutura rural com a aplicação de parâmetros ambientais, sob gestão da Ruralminas, em face da demanda dos diversos territórios de desenvolvimento do Estado, uma vez que os recursos propostos são inferiores à demanda.
Aprovação de requerimento direcionado à Seapa e à Ruralminas solicitando providências para implementação de ação de capacitação de operadores de máquinas rurais.
Recomendação aos CBHs para atuarem na promoção de transferência de tecnologia relativa a infraestrutura rural de uso coletivo em seus territórios, tendo como indicador a redução de sólidos em suspensão nos cursos d'água no período chuvoso.
Aprovação de requerimento direcionado à AMM sugerindo estímulo à formação de consórcios intermunicipais para manutenção de estradas vicinais, com tecnologia ambiental adequada.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão Agropecuária e Agroindustrial
PROPOSTA 35. Criação, efetivação e incremento dos mecanismos para pagamento por serviços ambientais, como o Bolsa Verde mineiro, com prioridade para a agricultura familiar, considerada a necessidade de ações de educação ambiental segundo as condições socioambientais, por meio de recursos financeiros públicos ou privados, com remuneração equivalente à expectativa de renda com a atividade produtiva, segundo planejamento e necessidade técnica de cada sub-bacia hidrográfica, identificados em planos de proteção, de recomposição de nascentes, de áreas ciliares e de áreas de recarga hídrica.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Semad e à Seplag, com pedido de providências para que sejam honrados os pagamentos dos termos de cooperação já firmados no âmbito do programa Bolsa Verde, relativos aos editais de 2010 e 2011, que já acumulam déficit financeiro de R$54.797.591,72.
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando o lançamento de novos editais para dar continuidade ao programa Bolsa Verde, sendo precedido de avaliação financeira, social e ambiental do andamento dos editais de 2010 e 2011 e de uma discussão de novos critérios, se necessários, para alocação dos recursos junto aos CBHs.
Aprovação de requerimento direcionado aos CBHs solicitando providências para que revisem seus planos de bacia e o cálculo dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos, levando em consideração a manutenção, a longo prazo, de programas de pagamento por serviços ambientais.
Promoção de discussão (audiência ou debate público) sobre fontes de financiamento para PSA com foco na produção de água
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão Agropecuária e Agroindustrial
PROPOSTA 36. Estabelecimento de áreas livres vedadas à mineração e à monocultura nas bacias hidrográficas, de forma a assegurar sua capacidade hidrológica, especialmente em áreas de recarga, aquíferos e mananciais de água, precedido por um estudo detalhado, com participação social, dos sistemas aquíferos do Estado de Minas Gerais, para que se definam todas as possibilidades de recarga e armazenamento de águas subterrâneas.
SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTO
Aprovação de requerimento direcionado à Semad e à Seapa solicitando que o Estado, no âmbito do ZEE e do ZAP, estabeleça estudos de mapeamento e coleta de dados das diversas regiões do Estado para definir zonas de restrição de uso para a monocultura e a mineração.
Regulamentação da Lei nº 10793, de 1992, que dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado de Minas Gerais, de forma a permitir a restrição de uso de solo em bacias de abastecimento público.
Realização de debate público para discussão da monocultura nas bacias hidrográficas que estejam sofrendo escassez hídrica.
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para que sejam realizados estudos sobre a viabilidade de delimitação de áreas vedadas à mineração e à prática de monocultura no Estado, cada um por sua vez.
Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para que seja realizada a atualização do ZEE do Estado.
Recomendação aos CBHs para que os planos de bacia estabeleçam áreas de restrição de uso do solo, bem como áreas prioritárias para conservação.
DESTINATÁRIOS POTENCIAIS
Comissão Extraordinária das Águas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão Agropecuária e Agroindustrial
– Publicado, vai o relatório à Comissão de Meio Ambiente para fins do art. 297 do Regimento Interno.