OFÍCIO Nº 1/2016

Belo Horizonte, 1º de março de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do Projeto de Lei nº 3.230/2016, o qual concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, pelo desmembramento de parte de seu texto e pela apresentação da parte desmembrada na forma do projeto de lei complementar em anexo, para adequar a matéria à forma legalmente prevista para sua tramitação.

Sala das Comissões, 1º de março de 2016.

Leonídio Bouças, presidente.