PROJETO DE LEI Nº 995/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 637/2011)

Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Lavras - Cislav -, com sede no Município de Lavras.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Lavras - Cislav -, com sede no Município de Lavras.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de abril de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: As principais finalidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Lavras - Cislav - consistem em se organizar o sistema microrregional de saúde, implantar e desenvolver ações e serviços preventivos e assistenciais de abrangência microrregional, implantar e desenvolver serviços assistenciais de segundo e terceiro níveis, garantir o sistema de referência e contrarreferência, por meio da integração dos serviços assistenciais, numa rede hierárquica e descentralizada de atendimento, e assessorar o município consorciado na organização do seu sistema municipal de saúde.

Além disso, a entidade apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.