PROJETO DE LEI Nº 929/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 737/2011)

Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - (…)

III - veículo de pessoa com deficiência;".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de abril de 2015.

André Quintão

Justificação: A redação original da lei concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - apenas à pessoa com deficiência física que tenha o seu veículo adaptado. O projeto propõe ampliar esse benefício a todas as pessoas com deficiência, não importando se ele é o condutor do veículo. Entendo que todas as pessoas com deficiência, seja sensorial, seja física, seja mental, devem receber esse benefício, uma vez que a dificuldade de locomoção na cidade é semelhante para todos eles e o sistema de transporte público ainda é precário no atendimento dessas pessoas.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.