PROJETO DE LEI Nº 920/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.754/2013)

Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o art. 1° da Lei n° ..., de ... de ... de ...)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Critérios de distribuição	Percentuais
VAF (art. 1º, I)	75,00
Área geográfica (art. 1º, II)	0,80
População (art. 1º, III)	2,50
População dos 50 municípios mais populosos (art. 1º, IV)	2,00
Educação (art. 1º, V)	2,00
Produção de alimentos (art. 1º, VI)	1,00
Patrimônio cultural (art. 1º, VII)	1,00
Meio ambiente (art. 1º, VIII)	1,10
Saúde (art. 1º, IX)	2,00
Receita própria (art. 1º, X)	1,90
Cota mínima (art. 1º, XI)	5,00
Municípios mineradores (art. 1º, XII)	0,01
Recursos hídricos (art. 1º, XIII)	0,25
Municípios sede de estabelecimentos penitenciários (art. 1º, XIV)	0,10
Esportes (art. 1º, XV)	1,00
Turismo (art. 1º, XVI)	0,10
ICMS Solidário (art. 1º, XVII)	4,14
Mínimo per capita (art. 1º, XVIII)	0,10
Total	100,00

Sala das Reuniões, 8 de abril de 2015.

Braulio Braz

Justificação: O Brasil foi eleito como sede de importantes eventos esportivos profissionais, como a Copa do Mundo da Fifa, em 2014, e as Olimpíadas e Paraolimpíadas, em 2016. Belo Horizonte é uma das cidades sede dos eventos, e nela serão realizadas competições de várias modalidades olímpicas e paraolímpicas.

Eventos de tal magnitude podem impulsionar significativamente as políticas públicas desportivas, sobretudo no interior do Estado, mediante a participação das prefeituras municipais na preparação do Estado para sediá-los. O critério “esportes” tem se tornado cada vez mais relevante para a distribuição do ICMS Solidário (o número de municípios habilitados aumentou de 94, em 2009, para 261, em 2011) e pode se tornar importante indutor de programas e projetos governamentais.

Dessa forma, julgamos que o aumento do repasse para esse critério propiciaria o desenvolvimento do esporte no interior do Estado e valorizaria as gestões mais engajadas na promoção de um importante elemento da formação do ser humano, especialmente dos mais jovens.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Esporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.