PROJETO DE LEI Nº 847/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.767/2011)

Declara de utilidade pública as Obras Pavonianas de Assistência, com sede no Município de Patos de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade Obras Pavonianas de Assistência, com sede no Município de Patos de Minas

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de abril de 2015.

André Quintão

Justificação: A entidade Obras Pavonianas de Assistência têm por finalidade prestar serviços de assistência social. Com sede no Município de Patos de Minas, foi fundada em 1996 e é entidade filantrópica, sem fins lucrativos.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.