PROJETO DE LEI Nº 840/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.170/2013)

Altera a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art.1º - O § 2º do art. 4º da Lei nº 18.185, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - (...)

§ 2º - Será admitida a prorrogação dos contratos de que trata o inciso V do caput do art. 2º além do limite estipulado no inciso III do § 1º do art. 4º, enquanto não for realizado concurso público e provimento dos cargos, em especial dos agentes penitenciários e agentes socioeducativos.”.

Art. 2º - Ficam acrescentados ao art. 4º da Lei nº 18.185, de 2009, os seguintes §§ 3º e 4º:

“Art. 4º - (...)

§ 3º - No caso do inciso V do caput do art. 2º serão adotadas, imediatamente após a contratação e prorrogações, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos.

§ 4º - Para fins de realização de concurso público para provimento dos cargos de agente penitenciário e de agente socioeducativo, considera-se, para efeitos de pontuação, como título o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social.”.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de março de 2015.

Sargento Rodrigues

Justificação: Esta proposição tem por objetivo regulamentar a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários de que trata a Lei nº 18.185, de 2009, no que se refere aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos, uma vez que não houve a realização de concurso público para provimento dos cargos.

Ora, consoante o próprio parágrafo único do art. 1º da lei em epígrafe, “entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo”.

Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos do art. 2º, inciso V, quando o “número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente”.

Dessa forma, porque desenvolvem os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos serviço público essencial, vinculado à área de segurança pública, defesa social e vigilância, e diante da ausência de realização de concurso público que tenha proporcionado o provimento dos cargos em questão, consideramos constitucional e legal a medida proposta.

Ademais, reconhecer, para fins de pontuação em concurso público, os anos já trabalhados nas atividades em referência é valorizar e incentivar o trabalho já realizado com zelo, em que pese a natureza precária do contrato.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.