MSG MENSAGEM 84/2015
“MENSAGEM Nº 84/2015*
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei referente à proposta orçamentária para o exercício de 2016, que contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
O projeto foi elaborado obedecendo os princípios e regras constitucionais e em consonância com a Lei n° 21.736, de 4 de agosto de 2015, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Cumpre informar a essa Casa Legislativa que a proposta ora apresentada evidencia déficit orçamentário de R$ 8,9 bilhões para o exercício de 2016, montante inferior ao déficit projetado para o ano de 2015, previsto em R$ 10 bilhões, agravado pela acentuada redução na arrecadação do ICMS.
Apesar dos esforços do atual Governo em promover ajustes nas contas públicas, dada a deterioração acumulada nos últimos anos, o conjunto de despesas obrigatórias e o atendimento às demandas sociais historicamente reprimidas demandaram custos necessários ao atendimento dos compromissos firmados junto à população mineira. Somam-se a esses fatores, ainda, as dificuldades enfrentadas pelos diversos setores econômicos, o que agrava a capacidade de manutenção do crescimento de receitas nos patamares previstos.
Reforço a Vossa Excelência, contudo, o engajamento da atual gestão na adoção de medidas pautadas pela sustentabilidade fiscal, aptas a equilibrar o orçamento estadual, o que demandará a cooperação de todos os Poderes do Estado.
Neste sentido, destaco a aprovação da Lei nº 21.720, de 14 de julho de 2015, a qual dispõe sobre os depósitos judiciais, bem como o encaminhamento pelo Poder Executivo, para apreciação dos nobres parlamentares, de projetos de lei que versam sobre matéria tributária e dívida ativa e, por fim, os esforços com vistas a adequar as despesas de pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, um novo olhar sobre planejamento vem sendo lançado no Estado para orientar o desenvolvimento econômico e social regionalizado e sustentável, com vistas a geração de emprego, trabalho e renda, contribuindo para uma nova dinâmica econômica nos dezessete Territórios de Desenvolvimento.
Por fim, informo a Vossa Excelência que os principais valores decorrentes da estimativa da receita e da fixação da despesa contidos na proposta orçamentária estão detalhados na Exposição de Motivos assinada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão que, para melhor compreensão do projeto, faço anexar esta Mensagem.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.
Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.
Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Tendo em vista o disposto nos arts. 153 e 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais, submeto à apreciação de Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2016, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
O presente projeto de lei foi elaborado em observância aos dispositivos constitucionais e às diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, aprovados na forma da Lei n° 21.736, de 4 de agosto de 2015, bem como às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A proposta foi elaborada em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019, exercício 2016, e com o processo de elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, de forma a assegurar o alinhamento estratégico do Governo do Estado.
Os parâmetros econômicos utilizados para a estimativa de receita e despesa para 2016 foram aqueles previstos nas Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, as quais utilizaram os parâmetros macroeconômicos apresentados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias da União.
Seguem, de forma breve, os valores agregados para a receita e despesa estadual, encaminhados nesta Proposta:
ORÇAMENTO FISCAL
O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais proposto para 2016 estima a receita em R$83.099.833.747 (oitenta e três bilhões, noventa e nove milhões, oitocentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais) e fixa a despesa em R$92.020.716.104 (noventa e dois bilhões, vinte milhões, setecentos e dezesseis mil, cento e quatro reais).
Receita
Do total da receita fiscal prevista de R$83,099 bilhões, as receitas correntes somam R$74,435 bilhões, com as deduções correntes previstas da ordem de R$8,072 bilhões. Já as receitas de capital estão estimadas em R$2,890 bilhões. Finalmente, as receitas intra-orçamentárias têm sua previsão no montante de R$13,847 bilhões, mesmo valor das despesas intra-orçamentárias.
Em termos de relevância, a receita tributária responde por 69,52% do total das receitas correntes, enquanto as receitas de operações de crédito participam com 69,77% do total da receita de capital.
|
Receita do Estado de Minas Gerais – Orçamento 2016 |
||||||
|
R$1,00 |
||||||
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
|
VINCULADA |
|
TOTAL |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
35.545.154.788 |
|
38.890.211.176 |
|
74.435.365.964 |
|
|
|
|
|
||||
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
29.982.524.833 |
|
21.758.882.785 |
|
51.741.407.618 |
|
|
ICMS |
24.086.633.385 |
|
16.285.369.822 |
|
40.372.003.207 |
|
|
OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
5.895.891.448 |
|
5.473.512.963 |
|
11.369.404.411 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
|
3.064.902.311 |
|
3.064.902.311 |
|
|
|
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
- |
|
3.064.902.311 |
|
3.064.902.311 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
4.232.703.644 |
|
3.633.074.782 |
|
7.865.778.426 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
- |
|
6.863.804.283 |
|
6.863.804.283 |
|
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
- |
|
35.620.718 |
|
35.620.718 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
- |
|
234.945.197 |
|
234.945.197 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
511.824.471 |
|
475.210.623 |
|
987.035.094 |
|
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
- |
|
5.526.540 |
|
5.526.540 |
|
|
RECEITA INDUSTRIAL |
- |
|
728.460.780 |
|
728.460.780 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
- |
|
645.542.498 |
|
645.542.498 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
818.101.840 |
|
1.444.240.659 |
|
2.262.342.499 |
|
|
|
|
|
||||
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
(340.828.569) |
|
(7.731.770.694) |
|
(8.072.599.263) |
|
|
|
|
- |
|
|||
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.500.000 |
|
2.884.554.233 |
|
2.890.054.233 |
|
|
|
|
- |
|
|||
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
- |
|
2.016.281.655 |
|
2.016.281.655 |
|
|
ALIENAÇÕES DE BENS |
- |
|
6.805.775 |
|
6.805.775 |
|
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
5.500.000 |
|
268.826.431 |
|
274.326.431 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
- |
|
371.783.748 |
|
371.783.748 |
|
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
- |
|
157.856.624 |
|
157.856.624 |
|
|
OUTRAS RECEITAS |
- |
|
63.000.000 |
|
63.000.000 |
|
|
|
|
- |
|
|||
|
TOTAL DA RECEITA FISCAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS |
35.209.826.219 |
|
34.042.994.715 |
|
69.252.820.934 |
|
|
TOTAL DA RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA |
1.794.138.413 |
|
12.052.874.400 |
|
13.847.012.813 |
|
|
TOTAL DA RECEITA FISCAL |
37.003.964.632 |
|
46.095.869.115 |
|
83.099.833.747 |
|
|
Fonte: SCPPO/SEPLAG |
||||||
Como principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem a arrecadação estimada em R$40,372 bilhões, representando 78,03% da receita tributária.
Despesa
A despesa total constante da proposta orçamentária para o exercício de 2016 foi fixada em R$92,020 bilhões. Desse valor, R$68,915 bilhões referem-se às despesas correntes, R$8,607 bilhões às despesas de capital e R$649,959 milhões à reserva de contingência. Por fim, as despesas intra-orçamentárias somam R$13,847 bilhões.
|
Despesa do Estado de Minas Gerais por Categoria Econômica e Grupo de Despesa – Orçamento 2015 |
||||||
|
R$1,00 |
||||||
|
DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
VINCULADA |
TOTAL |
|||
|
DESPESAS CORRENTES |
29.226.355.467 |
39.689.435.712 |
68.915.791.179 |
|||
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.299.141.583 |
21.764.209.447 |
41.063.351.030 |
|||
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
2.291.810.651 |
- |
2.291.810.651 |
|||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.635.403.233 |
5.079.810.996 |
12.715.214.229 |
|||
|
REC. CONSTITUCIONAIS VINC. MUNICÍPIOS |
- |
12.845.415.269 |
12.845.415.269 |
|||
|
- |
||||||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.269.580.279 |
2.338.371.997 |
8.607.952.276 |
|||
|
- |
||||||
|
INVESTIMENTOS |
1.620.075.290 |
2.032.195.947 |
3.652.271.237 |
|||
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
65.011.000 |
306.176.050 |
371.187.050 |
|||
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
4.584.493.989 |
- |
4.584.493.989 |
|||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
649.959.836 |
- |
649.959.836 |
|||
|
- |
||||||
|
TOTAL DA DESPESA FISCAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) |
36.145.895.582 |
42.027.807.709 |
78.173.703.291 |
|||
|
TOTAL DA DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA |
12.592.411.569 |
1.254.601.244 |
13.847.012.813 |
|||
|
TOTAL DA DESPESA FISCAL |
48.738.307.151 |
43.282.408.953 |
92.020.716.104 |
|||
|
Fonte: SCPPO/SEPLAG |
||||||
O grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” é o mais significativo na proposta orçamentária 2016, representando, respectivamente, 59,59% das Despesas Correntes e 44,63% da Despesa Fiscal Total.
As transferências constitucionais aos municípios, os juros e encargos da dívida e as demais despesas correntes participam, respectivamente, com 18,64%, 3,33% e 18,45% das despesas correntes.
As transferências constitucionais a municípios, estimadas em R$12,845 bilhões, são decorrentes de determinação constitucional e são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, da CIDE, do IPI e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA.
Os investimentos e as inversões financeiras estão fixados, respectivamente, em R$3,652 bilhões e R$371,187 milhões, e representam, somados, 46,74% das Despesas de Capital. São destinados, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento.
A Amortização da Dívida está orçada em R$4,584 bilhões e representa 53,26% das Despesas de Capital.
Reserva de Contingência
Conforme o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, estão orçados na Reserva de Contingência recursos da ordem de R$649,959 milhões, a serem utilizados para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
O Estado realizará, por meio das suas empresas controladas, investimentos da ordem de R$5,824 bilhões oriundos, sobretudo, de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente pelas mesmas.
Os recursos da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, representam 91,72% do total do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, aplicando esses valores em ações como de manutenção da infraestrutura, expansão e aquisição do sistema de transmissão de energia elétrica, reformas, construção e aquisição de usinas, reformas de subestações e linhas de transmissão e universalização dos serviços de saneamento. As demais empresas respondem por 8,28% do Orçamento de Investimento de 2016.
|
Investimento por Empresa – 2016 |
||
|
R$1,00 |
||
|
EMPRESAS |
2016 |
|
|
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG |
6.381.500 |
|
|
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CEMIG DISTRIBUIDORA |
1.691.288.000 |
|
|
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO |
2.236.928.000 |
|
|
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG |
328.510.000 |
|
|
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG |
88.654.060 |
|
|
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB |
201.000 |
|
|
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA |
1.094.251.753 |
|
|
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE |
51.025.800 |
|
|
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG HOLDING |
320.230.000 |
|
|
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES - PROMINAS |
6.300.000 |
|
|
COPASA - ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S/A - COPASA - ÁGUAS MINERAIS |
1.000 |
|
|
COPASA - SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR |
1.000 |
|
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS - INDI |
1.000.000 |
|
|
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS |
1.000 |
|
|
MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. - MGI |
29.000 |
|
|
TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A. - TREM METROPOLITANO |
1.000 |
|
|
TOTAL |
5.824.803.113 |
|
|
Fonte: SCPPO/SEPLAG |
||
São essas as considerações sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2016 que submeto a Vossa apreciação. Para análise e apreciação da estrutura geral da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado, encaminho juntamente a esta exposição de motivos o quadro consolidado da receita e da despesa fiscal para 2016.
São essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei.
Renovo a Vossa Excelência minha expressão de estima e respeito.
Atenciosamente,
Helvécio Miranda Magalhães Júnior, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.