“MENSAGEM Nº 83/2015*

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2016-2019, nos termos dos arts. 153 e 154 da Constituição do Estado.

O PPAG 2016-2019 foi elaborado em consonância com o processo de construção do novo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, sob o recorte metodológico de planejamento participativo, por intermédio da instalação e realização dos Fóruns Regionais de Governo em cada um dos dezessete Territórios de Desenvolvimento e a partir do reconhecimento de carências e pleitos sociais e econômicos apresentados pelos diversos segmentos da sociedade mineira, observadas a extensão territorial do Estado e as diferentes realidades e desafios regionais.

Para tanto, os Fóruns Regionais foram organizados a partir de eixos que fornecem linhas de intervenção agregadora de programas, políticas, ações e iniciativas governamentais. Espera-se, desta forma, promover um Estado planejador, menos tecnocrático e desconectado das necessidades reais, capaz de estabelecer metas e resultados factíveis a partir de uma nova forma de gestão que garante a efetiva participação popular no processo de planejamento e construção de políticas públicas

O processo de elaboração do PPAG contou, ainda, com a participação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dirigentes e técnicos, abrangendo os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias para os próximos quatro anos.

Destaco a Vossa Excelência que o Plano proposto é compatível com o contexto macroeconômico nacional e estadual, e apresenta programas e ações ajustadas ao cenário fiscal vigente. Ademais, buscou-se utilizar na elaboração do documento linguagem clara e acessível a todos os cidadãos mineiros para facilitar o acompanhamento da atuação governamental e fortalecer a democracia participativa.

A Exposição de Motivos do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que faço anexar a esta mensagem, sintetiza os principais avanços propostos neste Plano Plurianual de Ação Governamental.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Plano Plurianual de Ação Governamental 2016-2019 – PPAG 2016-2019, nos termos do art. 153 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Essa iniciativa busca os melhores resultados da gestão pública, organizando a atuação governamental, permitindo a visualização da vinculação entre a programação proposta e os objetivos de governo, a destinação dos recursos públicos e o detalhamento plurianual dos projetos, de forma integrada com a Lei Orçamentária – LOA – e em consonância com a construção de um novo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.

O exercício 2016 é o ano de início de mais um Plano Plurianual de Ação Governamental. Neste período, uma nova agenda de programas e ações governamentais será colocada em prática visando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado de Minas Gerais, que irá propiciar a redução estrutural das desigualdades regionais do Estado.

Neste novo ciclo e cumprindo orientação expressa de Vossa Excelência, com o objetivo de garantir a presença da população na construção e no planejamento de políticas públicas, foram instituídos os Fóruns Regionais de Governo, espaços em que a sociedade civil, lideranças e representantes dos governos estadual e municipal se reúnem para apontar e debater as ações prioritárias para os 17 territórios de desenvolvimento de Minas Gerais. Dessa forma, esse novo ciclo de planejamento a participação popular torna-se, efetivamente, uma política de estado e uma ação de governo, que terá desdobramentos no detalhamento da execução das ações previstas no plano e nas demais etapas do ciclo: monitoramento, avaliação e revisão.

A metodologia de criação do PPAG 2016-2019 inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou de um pleito administrativo, social ou econômico apresentado pelos diversos segmentos da sociedade mineira. Essas informações nortearam a definição dos objetivos e prioridades para a atuação do governo nesse quadriênio. A partir dessa identificação, a atuação governamental foi organizada sob a forma de programas e ações. Os programas são unidades integradoras do planejamento, orçamento e gestão, tidos como instrumentos agregadores da atuação governamental que estabelecem quais as ações devem ser implementadas e os resultados a serem alcançados. Entende-se como resultado de um programa a efetividade no alcance do objetivo proposto, ou seja, a transformação ou mudança de uma realidade concreta. Por sua vez, as ações são as unidades básicas de gestão e definição de metas no PPAG. Cada ação é composta por um conjunto de operações e etapas, em que se articulam os recursos humanos, materiais, tecnológicos, políticos, gerenciais, institucionais e orçamentários em prol da entrega de um produto destinado a determinado público-alvo que se beneficia direta e legitimamente daquela atuação governamental.

Necessário destacar que durante o processo de elaboração do PPAG 2016-2019 procurou-se agregar as necessidades coletadas nos Fóruns Regionais de Governo aos programas e ações detalhados no Plano, buscando conciliar os recursos e os projetos existentes nos diversos órgãos e entidades estaduais às demandas regionais e sociais geradas pelo processo de priorização proposto pelos Fóruns junto aos respectivos Territórios de Desenvolvimento. Ressalte-se que os programas e ações que compõem o plano são detalhados até o nível de município ou território. Dessa forma, é possível identificar o planejamento para o atendimento das demandas regionais, bem como o seu posterior acompanhamento.

Considerando que em 2015 teve início o processo de diagnóstico e priorização dos Fóruns Regionais, é oportuno destacar que há prevista no PPAG 2016-2019 ação orçamentária destinada especificamente ao Desenvolvimento dos Territórios, em um esforço do Governo do Estado de buscar recursos em 2016 que permitam, mesmo em um cenário de restrições fiscais, a realização de investimentos em todos os 17 territórios no triênio de 2017-2019 para além daqueles já evidenciados em programas específicos no PPAG 2016-2019. Destaca-se que tal alocação deverá observar a hierarquização de prioridades a ser realizada no âmbito dos Comitês de Planejamento Territorial (Complete), com vista a reduzir as desigualdades regionais e à promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável.

AÇÃO: 1172 – DESENVOLVIMENTO DOS TERRITÓRIOS
IAG: AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO
UNIDADE RESPONSÁVEL: 1501 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FINALIDADE: VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL DOS TERRITÓRIOS, COM OBJETIVO DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS.
PRODUTO: TERRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO ATENDIDO					UNIDADE DE MEDIDA: TERRITÓRIO
PÚBLICO-ALVO: TERRITÓRIOS DE DESENVOLVIMENTO
METAS
(R$1,00)
TERRITÓRIOS	2016		2017			2018		2019
	FÍSICAS	FINANCEIRAS	FÍSICAS	FINANCEIRAS		FÍSICAS	FINANCEIRAS	FÍSICAS	FINANCEIRAS
Noroeste	0	0	1	22.694.048		1	22.694.048	1	22.694.048
Oeste	0	0	1	21.907.542		1	21.907.542	1	21.907.542
Caparaó	0	0	1	26.520.683		1	26.520.683	1	26.520.683
Mata	0	0	1	25.926.337		1	25.926.337	1	25.926.337
Vertentes	0	0	1	23.909.299		1	23.909.299	1	23.909.299
Sul	0	0	1	27.111.910		1	27.111.910	1	27.111.910
Sudoeste	0	0	1	19.726.049		1	19.726.049	1	19.726.049
Triângulo Norte	0	0	1	21.226.984		1	21.226.984	1	21.226.984
Triângulo Sul	0	0	1	18.906.778		1	18.906.778	1	18.906.778
Norte	0	0	1	34.220.045		1	34.220.045	1	34.220.045
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0	1	32.124.179		1	32.124.179	1	32.124.179
Mucuri	0	0	1	29.427.712		1	29.427.712	1	29.427.712
Alto Jequitinhonha	0	0	1	28.790.181		1	28.790.181	1	28.790.181
Central	0	0	1	23.280.172		1	23.280.172	1	23.280.172
Vale do Rio Doce	0	0	1	27.331.300		1	27.331.300	1	27.331.300
Vale do Aço	0	0	1	24.037.823		1	24.037.823	1	24.037.823
Metropolitano	0	0	1	42.858.958		1	42.858.958	1	42.858.958
Multiterritotrial	1	1.000	0	0		0	0	0	0
TOTAL	1	1.000	17	450.000.000		17	450.000.000	17	450.000.000

Evidencia-se com isso o compromisso deste Governo em viabilizar iniciativas e recursos para atendimento às demandas decorrentes dos processos participativos orientando o planejamento do Estado de forma descentralizada e com o olhar particular de cada território. Os R$450.000.000,00 anuais previstos para 2017, 2018 e 2019 representam uma busca pelo incremento em média de 17% dos valores previstos para investimentos anualmente no Poder Executivo dentro do orçamento fiscal.

Apesar da estruturação do plano ser baseada em programas e ações por setor de governo, o PPAG 2016-2019 inova ao trazer um volume organizando as informações dos programas e respectivo planejamento orçamentário por Território, reforçando o compromisso dessa gestão com a redução estrutural das desigualdades regionais do Estado.

Importante frisar que os instrumentos de planejamento possuem entre si uma relação sinérgica. Sendo assim, todo o processo de elaboração do PPAG e consequentemente todo o conjunto de programas e ações que compõem o plano são condizentes com a estratégia governamental indicada na proposta do PMDI. Com objetivo de garantir a sinergia entre os instrumentos de planejamento, bem como a otimização no enfrentamento de problemas e o aproveitamento das potencialidades estaduais, os programas e ações governamentais estão alinhados aos Eixos, Áreas e Objetivos Estratégicos.

O PPAG 2016-2019 contempla uma carteira de 216 programas, 953 ações, sendo que 177 são ações de acompanhamento prioritário, ou seja, as ações com destaque na atuação estratégica do Governo e das quais se espera os maiores impactos. Nesse sentido, compõem o eixo fundamental de atuação do governo, a fim de materializar os objetivos estratégicos fixados no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.

Renovo a Vossa Excelência minha expressão de estima e respeito.

Atenciosamente,

Helvécio Miranda Magalhães Júnior, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.