PROJETO DE LEI Nº 821/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.361/2014)

Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos prisionais no Estado proibidos de realizar revista íntima nos visitantes, sendo que os procedimentos de revista se darão em razão de necessidade de segurança e serão realizados com respeito à dignidade humana.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I - estabelecimentos prisionais: as unidades de reclusão, detenção, internação de menores, encarceramento provisório, manicômios judiciais ou qualquer estabelecimento destinado à internação de pessoas em cumprimento de pena ou medida de segurança;

II - visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com detento;

III - revista íntima: todo procedimento que obrigue o visitante a:

a) despir-se;

b) fazer agachamentos ou dar saltos;

c) submeter-se a exames clínicos invasivos.

Art. 3º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido a revista mecânica, a qual será executada em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional, tais como:

I - scanner corporal;

II - detectores de metais;

III - aparelhos de raios X;

IV - outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado.

Parágrafo único - As gestantes e as pessoas portadoras de marca-passo não serão submetidas à revista mecânica, devendo a administração prisional autorizar seu ingresso no estabelecimento, sendo inexigível cumprimento de obrigação alternativa.

Art. 4º - Na hipótese de suspeita justificada de que o visitante esteja portando objeto ou substância ilícitos, identificados durante o procedimento de revista mecânica, deverão ser tomadas as seguintes providências:

I - o visitante deverá ser novamente submetido à revista mecânica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente do usado na primeira vez, entre os mencionados no art. 3º da presente lei;

II - persistindo a suspeita prevista do caput deste artigo, o visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento prisional;

III - caso insista na visita, o visitante será encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.

Parágrafo único - Na hipótese de confirmação da suspeita descrita no caput deste artigo, encontrando-se objetos ilícitos com o visitante, este será encaminhado à delegacia de polícia para as providências cabíveis.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de março de 2015.

Gilberto Abramo

Justificação: Preliminarmente é importante salientar que o art. 24, inciso I, da Constituição Federal, confere aos estados competência para legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, o qual consiste no “conjunto de normas jurídicas relativas ao tratamento do preso e ao modo de execução da pena privativa de liberdade, abrangendo, por conseguinte, o regulamento penitenciário”.

A Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, define as diretrizes para o sistema prisional brasileiro e, em seu art. 41, inciso X, assegura ao preso o direito à visitação e ao contato com familiares e amigos.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade humana, cabendo ao Estado zelar por sua garantia, com vistas a proteger de forma efetiva a fruição dos direitos fundamentais. É preciso lembrar que a pessoa do condenado jamais perderá sua condição humana e, portanto, será sempre merecedora de respeito em seus direitos e garantias fundamentais, estendendo-se esse respeito a todas as suas relações sociais, especialmente a família.

Cabe salientar que, com a atual tecnologia à disposição, a revista eletrônica feita através de scanner corporal, aparelho de raios X e detectores de metais - também usada pelos setores de imigração internacional para prevenção de terrorismo - é capaz de identificar armas, explosivos, drogas e similares, tornando-se instrumento adequado e eficiente para preservação da segurança nos estabelecimentos penais.

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Direitos Humanos e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.