PROJETO DE LEI Nº 820/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.427/2011)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam e-commerce, com hospedagem em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado, de inserirem endereços, telefones e dados cadastrais completos em seus sites.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Toda empresa que tenha matriz ou filial no Estado e mantenha hospedagem em sites, visando fazer o e-commerce ou propaganda de autodivulgação, deverá manter, de forma legível e com fácil acesso, endereço, telefone, CNPJ, inscrição estadual, assim como seus endereços eletrônicos.

Parágrafo único - Deverá constar em seus sites de hospedagem link específico para as informações de que trata este artigo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de março de 2015.

Arlen Santiago

Justificação: É notório que consumidores e profissionais que se utilizam do meio eletrônico (sites e e-mails) não têm acesso às informações de que necessitam sobre as empresas para exercer seus direitos.

Dessa forma, este projeto visa assegurar o exercício da cidadania também na internet, pois as empresas serão obrigadas a disponibilizar endereço físico, telefone, CNPJ, inscrição estadual e endereços eletrônicos essenciais a todos os usuários de seus serviços.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 506/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.