“MENSAGEM Nº 79/2015*

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a essa egrégia Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, que seja retirada a urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.838, de 2015, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Minas Gerais – CEDES –, e dá outras providências.

Por oportuno, solicito, ainda nos termos do artigo supracitado, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2.817, de 2015, que propõe a alteração da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.”

* – Publicado de acordo com o texto original.