PL PROJETO DE LEI 770/2015
PROJETO DE LEI Nº 770/2015
(Ex-Projeto de Lei nº 853/2011)
Modifica a Lei nº 14.486, de 9 de dezembro de 2002, que disciplina o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O art. 1° da Lei nº 14.486, de 9 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibida a conversação em telefone celular e o uso de dispositivo sonoro do aparelho em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas, bem como o uso de walkman, diskman, IPods, MP3, MP4, fones de ouvido ou blue tooth, game boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores da rede pública estadual de ensino.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2015.
Gilberto Abramo
Justificação: Este projeto tem como escopo aperfeiçoar a Lei nº 14.486, de 2002, ao estender a proibição do telefone celular a outros aparelhos usados quase diariamente pela grande maioria de nossos jovens. Segundo os professores, é constante entre os alunos o uso de walkman, diskman, IPods, MP3, MP4, fones de ouvido, blue tooth, wireless e game boy, o que faz com que muitos alunos deixem de prestar atenção à aula, prejudicando sobremaneira o rendimento do processo de aprendizagem. Há relatos de educadores de que é muito comum crianças e adolescentes usarem os aparelhos em todos os lugares, como salas de aula e bibliotecas, onde o silêncio e a atenção são necessários. Muitos alunos não conseguem deixar os games desligados, tamanho é o apego e a atenção dispensada para o aparelho, sem se darem conta de que isso é prejudicial para o bom aprendizado. Muitos educadores defendem a posição de que o ideal é o aluno não levar os inúmeros aparelhos existentes para a escola, pois segundo eles não há necessidade disso. Assim sendo, entendemos que esta medida, embora simples, se faz necessária para acabar com a prática do uso do aparelho eletrônicos e similares durante as aulas, para evitar que os alunos desviem sua atenção dos estudos.
Portanto, o objetivo desta propositura não é só evitar a distração e o desrespeito ao professor em sala da aula, mas assegurar a idéia principal do ambiente escolar como veículo essencial para educação, bem como resguardar a boa qualidade do ensino em todos os níveis.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.