PROJETO DE LEI nº 742/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.345/2014)

Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores aos Animais de Perdões - Apap -, com sede no Município de Perdões.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Protetores aos Animais de Perdões - Apap -, com sede no Município de Perdões.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de março de 2015.

Fábio Cherem

Justificação: A Associação dos Protetores aos Animais de Perdões - Apap -, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída em 2011 na forma de associação civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, prestando notórios serviços de proteção aos animais do Município de Perdões e região. Sabe-se que animais em situação de abandono estão sujeitos aos mais diversos infortúnios, tais como: fome, maus-tratos e doenças, que podem ser transmitidas aos seres humanos, tais como a raiva. No exercício de seus serviços, a entidade tem colaborado para reduzir os índices de cães contaminados com raiva na cidade, e, consequentemente, vem minimizando as possibilidades de transmissão para a comunidade. Não bastasse isso, a associação vem atuando diariamente na proteção dos animais vítimas de maus-tratos, por meio de serviços médico-veterinários e de nutrição. Além desses trabalhos de merecido reconhecimento, ela ainda é responsável por intermediar, facilitar e incentivar processos de adoção de animais na cidade, contribuindo, desse modo, não só com o combate ao abandono de animais, como também com a garantia de condições mais dignas aos animais de Perdões e região.

Outro relevante serviço prestado pela associação é o da diminuição desordenada de cães e gatos. Por meio da realização de castrações realizadas no Centro de Castração Casa Esperança, a associação tem contribuído com a redução da população de cães e gatos de rua no Município de Perdões. Visto que esses animais são os mais suscetíveis a maus-tratos e proliferação de enfermidades, esse trabalho se mostra de grande valia para toda a cidade. Além disso, a associação é responsável pela realização de campanhas educativas na cidade sobre os cuidados que devem ser dados aos animais.

A Apap preenche todos os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, uma vez que está em funcionamento há mais de um ano, os cargos de sua direção não são remunerados e seus diretores são pessoas idôneas, conforme atestado apresentado, motivo pelo qual contamos com a colaboração dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.