“MENSAGEM Nº 74/2015*

Belo Horizonte, 3 de setembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminhamos à elevada deliberação dessa egrégia Assembleia, por intermédio de Vossa Excelência, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Minas Gerais – CEDES –, a que se refere o art. 231 da Constituição do Estado.

O Conselho tem por atribuição constitucional propor o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, que será apreciado ainda este ano por essa Casa. O objetivo deste projeto é alinhar a organização e o funcionamento do CEDES à necessária participação popular na construção e no planejamento de políticas públicas, a partir do conceito dos territórios de desenvolvimento.

Nesse sentido, a reestruturação do CEDES ampliará, de forma inédita, a interlocução entre o Governo e a sociedade e a capacidade de definir os novos rumos da política de desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais de forma compartilhada, considerando as prioridades de cada território.

Por esses motivos, solicitamos a essa Casa Legislativa, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, urgência na tramitação deste projeto.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor este projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.