“MENSAGEM Nº 730/2015*

Belo Horizonte, 5 de janeiro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que altera a Lei Delegada n° 179, de 1° de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

O projeto tem por objetivo iniciar o processo de adequação da estrutura administrativa do Estado de Minas Gerais ao contexto da nova gestão de Governo, o que torna relevante o seu conteúdo.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o projeto de lei e solicitar que sua tramitação se faça em regime de urgência, nos termos do art. 69 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.