PROJETO DE LEI Nº 720/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 735/2011)

Declara de utilidade pública a Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de São Sebastião do Paraíso - Integrar -, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de São Sebastião do Paraíso - Integrar -, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de março de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A principal finalidade da Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de São Sebastião do Paraíso - Integrar - consiste em reunir pessoas com qualquer tipo de deficiência ou necessidade especial sob a égide da associação, atuando na implementação de medidas que visem a obter melhoria em condição de existência, mediante atuação junto à comunidade, às famílias, às entidades e ao poder público, para ampliação da assistência, da reabilitação, da saúde, do amparo, da capacitação profissional e do aproveitamento da mão de obra das pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais, a fim de promover sua plena integração e inclusão na sociedade.

A entidade apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.