Projeto de Lei nº 670/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.655/2011)

Dispõe sobre a inclusão de intérprete de libras nas transmissões televisivas estatais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - A produção, a distribuição de material audiovisual, a difusão de programas educativos, culturais, esportivos, sociais, artísticos e administrativos produzidos pelos Poderes do Estado, inclusive os órgãos de sua administração indireta, autarquias e fundações, incluirão um intérprete da língua brasileira de sinais - Libras.

Art. 2° - O intérprete atuará em todas as transmissões veiculadas pela televisão, incluindo os comerciais.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de cento e oitenta dias a partir de sua publicação.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Fred Costa

Justificação: A língua brasileira de sinais - Libras - é reconhecida nacionalmente pela Lei Federal nº 10.436, de 2002, como instrumento legal de comunicação e expressão, corroborada pela Lei nº 10.379, de 1999, que, aliás, determina que o Estado disponibilize intérpretes nas repartições públicas. A Lei Federal nº 10.436, em seu art. 2º, diz que devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e pelas empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente pelas comunidades com deficiência auditiva do Brasil. Queremos com esta proposição garantir maior acesso à comunidade dos surdos de Minas Gerais e do Brasil, uma vez que muitos dos programas produzidos pela Rede Minas e pela TV Assembleia são reproduzidos em outros canais em todo o País.

Contamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa à aprovação desta proposição, que certamente terá grande alcance social.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e da Pessoa com Deficiência para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.