PROJETO DE LEI Nº 629/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.195/2011)

Declara de utilidade pública a Associação Pró-Carente, com sede no Município de Guaxupé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Pró-Carente, com sede no Município de Guaxupé.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A principal finalidade da Associação Pró-Carente é promover arrecadação de numerário para pessoas carentes de assistência financeira, fazer doações de aparelhos e equipamentos, auxiliar no transporte a centros de tratamento de saúde e praticar trabalho voluntário visando à preservação dos direitos constitucionais dos carentes ou dos portadores de deficiência.

A entidade cumpre os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.