PROJETO DE LEI Nº 607/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.834/2013)

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Arceburgo, com sede no Município de Arceburgo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Arceburgo, com sede no Município de Arceburgo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação Comercial e Empresarial de Arceburgo foi fundada em 25 de setembro de 2008, sem fins lucrativos e com prazo indeterminado de duração.

A associação tem por finalidades sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados; promover, por todos os meios ao seu alcance, a perfeita união e solidariedade entre os seus associados; lutar pelo desenvolvimento e a prosperidade do comércio, da indústria, da agropecuária e da prestação de serviços do seu município; criar e manter um departamento de arbitragem e mediação, para a solução de pendências entre associados e de associados com terceiros.

Além disso, a entidade apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Turismo, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.