PROJETO DE LEI Nº 593/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.084/2014)

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Direito de Sonhar - ACDS -, com sede no Município de Conceição da Aparecida.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Direito de Sonhar- ACDS -, com sede no Município de Conceição da Aparecida.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação Comunitária Direito de Sonhar - ACDS - foi fundada em 10 de janeiro de 2006. A associação, entidade sem fins lucrativos e com prazo indeterminado de duração, tem por finalidade a prestação de assistência humanitária e caritativa a crianças e adolescentes que tenham seus lares desestruturados por quaisquer motivos, especialmente pela violação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São também objetivos da ACDS o ensino da moral, do respeito, dos bons costumes, bem como o interesse pelo trabalho e a valorização dos seus resultados, com a consequente recuperação da autoestima de seus internos.

A instituição apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.