PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2015

(Outros)

EVENTO: PPAG 2016-2019: em Discussão!

PROPONENTE: Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / Jorge Ibrahim Abdalla Neto (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Joaquina Júlia Martins (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais – CONSEA (Belo Horizonte)) / Guilherme da Silva Oliveira (Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – Faemg (Belo Horizonte)) / Patrícia Carvalho da Silva (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte)) / Maria Dalce Ricas (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte)) / Carla Grossi Ferreira (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais – CONSEA (Belo Horizonte)) / Helbert Bruno de Paula Santana (Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG (Belo Horizonte)) / Geraldo Ferreira Pinto (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Rafael de Figueiredo Barbosa (Gabinete Militar do Governador (Belo Horizonte)) / Eduardo Antônio Arantes do Nascimento (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Frediano Olimpio Martins (ARCA –Associação de Reintegração da Criança e do Adolescente (Betim)) / Edvânia Lopes Sodé (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / Vicente Paulo Soares (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divinópolis (Divinópolis)) / Nilson Sergio Pereira (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divinópolis (Divinópolis)) / Magno Rosa Nonato (Ass. Moradores Bairro Verônica, Rosimeire e Adjacentes (Ribeirão das Neves)) / Juracy Ferreira Pinto (Instituição não informada) / Lindomar Diamantino Segundo (Instituição não informada) / Joaquim Rodrigues da Silva (Instituição não informada) / Jéssica Gomes da Silva (Instituição não informada) / Valdir Gonçalves de Castro (Instituição não informada) / Valdemir Batista Oliveira (Instituição não informada) / Rodrigo Alencar Lopes de Miranda (Instituição não informada) / Gil Martins Saldanha (Instituição não informada) / Geraldo Cristino Assunção (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 278 – Alteração de metas físicas e financeiras da Ação 4322 – Fomento Florestal

(1) Aumento total das metas físicas da ação para 1.500 em 2016, 2017, 2018 e 2018. Aumento total dos recursos destinados à ação para R$9.109.900 em 2016, e R$8.800.000 em 2017, 2018 e 2019.

(2) Inclusão do território Médio e Baixo Jequitinhonha nos anos de 2016 a 2019, com meta física de 107 em todos os anos e meta financeira de R$500.000,00 em 2016, R$525.000,00 em 2017, R$551.250,00 em 2018 e R$578.813,00 em 2019.

Proposta 284: Alteração das metas físicas e financeiras da Ação 4380 – Criação, gestão e implantação das unidades de conservação.

(1) Aumento total das metas financeiras de 2016 para R$28.360.572,00. Esse valor deve ser distribuído proporcionalmente entre os territórios já previstos.

(2) Além disso, há demanda por inclusão do território Médio e Baixo Jequitinhonha com as seguintes metas: 2016 – metas Físicas: 9; Metas Financeiras: 1.750.000,00.

2017 – Metas Físicas: 9; Metas Financeiras: 1.837.500,00

2018 – Metas Físicas: 10; Metas Financeiras: 1.929.375,00

2019 – Metas Físicas: 10; Metas Financeiras: 2.025.843,00

Proposta 286:

Ação 4417 – Regularização fundiária de unidades de conservação. (1) Aumentar os valores da meta física e financeira em cinco vezes, todos os anos, distribuindo esse acréscimo proporcionalmente entre os territórios já previstos. Esse acréscimo corresponde, em 2016, a 20.000 de meta física, e R$90.336.000 de meta financeira,

(2) Além disso, há demanda por inclusão do território Médio e Baixo Jequitinhonha com as seguintes metas: 2016 – meta física 385; meta financeira R$1.613.143.

2017 – meta física 769; meta financeira R$1.693.800

2018 – meta física 1154; meta financeira R$1.778.490.

2019 – meta física 1538; meta financeira R$3.571.428

Proposta 287: Incluir o território Médio e Baixo Jequitinhonha com metas físicas de 3571 nos anos 2016-2019 e metas físicas de R$71.428,00 em 2016; R$75.000,00 para 2017; R$78.750,00 para 2018; e R$82.687,00 para 2019.

Proposta 299: Alteração das metas físicas e financeiras da Ação 4433 – PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE

(1) Acréscimo de R$3.000.000 nas metas financeiras da ação, distribuindo-se o valor proporcionalmente entre os territórios já previstos.

(2) Alteração das metas físicas das regiões Mata, Metropolitano e Norte, passando para 1.000 cada uma.

(3) Além disso, há demanda por inclusão do território Médio e Baixo Jequitinhonha, sem metas físicas (entendendo-se que o território não possui centro de triagem e que os animais ali resgatados serão soltos em outros territórios), e com metas financeiras de: R$250.000 em 2016, R$352.000 em 2017; R$275.625 em 2018; e 289.406 em 2019.

Proposta 300: Acréscimo de R$1.700.000 nas metas financeiras da ação nos anos de 2016 a 2018, distribuindo-se o valor proporcionalmente entre os territórios já previstos.

Proposta 301: Alteração das metas físicas e financeiras da Ação 4488

(1) Acréscimo de R$80.000.000 nas metas financeiras da ação nos anos de 2016 e 2017, distribuindo-se o valor proporcionalmente entre os territórios já previstos.

(2) Acréscimo de R$50.000.000 nas metas financeiras da ação nos anos de 2018 e 2019, distribuindo-se o valor proporcionalmente entre os territórios já previstos.

(3) Inclusão do território Médio e Baixo Jequitinhonha, com as seguintes metas:

2016: metas físicas 7264; meta financeira R$2.325.038

2017: metas físicas 4815; meta financeira R$1.608.863

2018: metas físicas 4809; meta financeira R$1.685.592

2019: metas físicas 307; meta financeira R$1.920.653

EIXO: 1 – Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico

PROGRAMA: 143 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA, E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL.

EMENTA:

Sugere alterações no Programa 143 – Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, a Fauna e a Biodiversidade Florestal, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019.

JUSTIFICAÇÃO:

A escolha do programa se deveu à necessidade identificada pelo grupo de inclusão do Território Médio e Baixo Jequitinhonha nas ações que estão previstas para o Território Alto Jequitinhonha, com o mesmo valor previsto. Ou seja, propõe-se a suplementação orçamentária do mesmo valor destinado ao Alto Jequitinhonha ao Território Médio e Baixo Jequitinhonha (não dividir o recurso originalmente previsto entre os dois territórios). Justifica-se

tal suplementação (para inclusão do Território Médio e Baixo Jequitinhonha) devido ao fato de que nos últimos anos verifica-se nesse Território a ocorrência de graves e crescentes degradações ambientais. O grupo sugeriu, também, alteração na ação 4322, suplementando suas metas físicas totais (o aumento das metas anuais totais para 1500 hectares).

A solicitação de aumento dos recursos se deve ao fato de que nessa ação estão incluídos os gastos com pagamento de MG (viveristas), aquisição de insumos, diárias para coletas e prestação de assistência técnica aos produtores ruais. Só os gastos com esse MGS alcançam 4 milhões de reais. Já a ação 4380 sofreu alteração de metas física e financeira, tendo-se em vista que as sub-ações previstas representam o mínimo necessário à existência das unidades de conservação de proteção integral estaduais, em sua maior parte, semi-abandonadas. Pelo menos 20 delas não têm sequer gerentes. Do valor de suplementação então proposto ao orçamento da SEMAD, R$8.360.552,00, 21 milhões destinam-se ao pagamento dos guardas-parques contratados pelas empresas Cristal e Versus, que excepcionalmente, até março de 2016, serão pagos com recursos da compensação ambiental, conforme autorização da Câmara de Proteção da Biodiversidade do Copam.

Registra-se que a SEMAD não recebe nem 1 real do Tesouro do Estado para pagamento de pessoal. Se este aumento não for aprovado, nossos parques e reservas ficarão completamente desprotegidos. Proposta 284: Proposta 286: Proposta 287: Proposta 299: Proposta 300: Proposta 301:

- À Comissão de Participação Popular.