PROJETO DE LEI Nº 5.712/2015

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Caraíbas de Baixo, com sede no Município de Mamonas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Caraíbas de Baixo, com sede no Município de Mamonas.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de janeiro de 2015.

Gil Pereira

Justificação: A Associação dos Moradores de Caraíbas de Baixo é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Mamonas.

A entidade foi constituída com a finalidade de desenvolver projetos assistenciais de combate à fome e à pobreza para minorar os efeitos da natureza e da seca sobre o ser humano na comunidade. Tem como finalidades, ainda, a proteção à saúde da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, incluindo assistência médica e odontológica; a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência; a promoção da cultura, da educação, do esporte e do lazer e de meios que aumentem o emprego e a renda das famílias na comunidade; a proteção ao meio ambiente; o incentivo à agricultura familiar; a reivindicação aos poderes públicos municipal, estadual e federal de soluções para os problemas de interesse da coletividade; a elaboração de projetos específicos e de convênio destinado à assistência social e à estruturação das atividades da entidade, de seus associados e da população de sua área de abrangência .

Por essas razões, conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.