PROJETO DE LEI Nº 539/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.081/2012)

Institui a política estadual de descentralização do atendimento ao adolescente inserido em medida socioeducativa de internação e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica instituída a política estadual de descentralização do atendimento ao adolescente inserido em medida socioeducativa de internação com a finalidade de implantar eficaz gestão pedagógica e estabelecer parâmetros de organização espacial e funcional das unidades de atendimento socioeducativo, garantindo meios efetivos de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente inserido em medida socioeducativa de internação.

§ 1º - Considera-se descentralização do atendimento o conjunto de medidas planejadas e ações capazes de efetivar a gestão pedagógica, a implantação de novas unidades de atendimento socioeducativo e a qualificação de servidores públicos nos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.

§ 2º - Considera-se unidade de atendimento socioeducativo o espaço local e funcional que unifica, concentra e integra o atendimento ao adolescente, mediante autonomia técnica e administrativa, com quadro próprio de servidores públicos, para o desenvolvimento de um programa de atendimento e um projeto pedagógico específico.

Art. 2º - A política de que trata esta lei tem como diretrizes:

I - construção de unidades de atendimento socioeducativo com seu espaço físico, sua organização espacial e funcional, as edificações, os materiais e os equipamentos orientados, subordinados e refletindo o projeto pedagógico;

II - criação de novas unidades de atendimento socioeducativo nos parâmetros do Sinase;

III - construção de estruturas físicas e de pessoal orientadas pelo projeto pedagógico e estruturadas de modo a assegurar a capacidade física para o atendimento adequado à execução do projeto e à garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes;

IV - garantia da execução do atendimento socioeducativo descentralizado como forma de estar localmente inserido e de possibilitar melhores respostas no atendimento aos adolescentes;

V - orientação do atendimento no âmbito do sistema socioeducativo de modo a ser executado no limite geográfico do município, com vistas a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e das famílias dos adolescentes atendidos;

VI - ação conjunta dos agentes envolvidos no atendimento do adolescente em conflito com a lei, com o intuito de garantir a discussão coletiva dos problemas e soluções, a convivência com a pluralidade de ideias e experiências e a obtenção de consensos capazes de efetivar a qualidade dos serviços e a eficiência no atendimento do adolescente;

VII - estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados e sociedade civil.

Art. 3º - A política de que trata esta lei orienta-se pelos seguintes objetivos:

I - dotar a rede pública de novas unidades de atendimento ao adolescente inserido em medida socioeducativa de internação adequadas ao Sinase;

II - estabelecer, obrigatoriamente, projeto pedagógico nítido, escrito e público em consonância com os princípios do Sinase para cada unidade de atendimento socioeducativo;

III - efetivar projeto pedagógico passível de monitoramento e avaliação continuada, impacto e resultado, a ser desenvolvido de modo compartilhado com equipe institucional, adolescentes, famílias e entes públicos;

IV - compor quadro de servidores públicos capacitados e qualificados para o atendimento socioeducativo, que possam desenvolver habilidades pessoais capazes de inter-relação com o adolescente inserido em medida socioeducativa de internação;

V - efetivar formação qualificada e continuada para os servidores públicos e as equipes das entidades conveniadas envolvidas no atendimento ao adolescente, especialmente as equipes de atendimento e de órgãos responsáveis pela execução de políticas de saúde, educação, segurança e outras destinadas aos adolescentes;

VI - criar e consolidar uma política de formação de recursos humanos orientada pelo Sinase e de constante melhoria nas técnicas pedagógicas;

VII - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos dos adolescentes;

VIII - contribuir com os demais entes públicos no combate a práticas de abandono e violência contra adolescentes;

IX - efetivar os direitos da adolescência mediante a prática de programas socioeducativos e de rede de serviços, com políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos os adolescentes;

X - fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família dos adolescentes atendidos;

XI - ampliar e contribuir com a integração operacional entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, segurança pública, assistência social e outros entes públicos.

Art. 4º - São instrumentos da política de que trata esta lei:

I - plano estadual, aqui definido como conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações desta política;

II - sistema estadual, aqui definido como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política;

III - fundo estadual, aqui caracterizado como instrumento institucional de caráter financeiro destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política;

IV - cooperação entre entes públicos, de diferentes níveis de poder, e entes privados.

Parágrafo único - Os instrumentos da política de que trata esta lei atuarão de modo a:

I - constituir-se numa dinâmica de integração orgânica e sistêmica do grupo de gestores do sistema socioeducativo;

II - ser um canal privilegiado para se estabelecer uma interlocução ativa e participativa entre os diferentes atores que integram as comunidades educativas;

III - compartilhar coletivamente o poder nos processos decisórios do planejamento à execução das ações.

Art. 5º - O projeto pedagógico, as instalações e as ações da unidade de atendimento priorizarão atuação específica para tratar os adolescentes com problemas de dependência química.

Art. 6º - O atendimento na unidade levará em consideração o necessário processo de continuidade e de integração em novos programas dirigidos aos adolescentes e aos jovens adultos egressos das medidas privativas de liberdade, de internação e de semiliberdade.

Art. 7º - Os órgãos públicos, especialmente da área de saúde, segurança pública e assistência social, poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços desta política pública.

Art. 8º - Esta lei poderá ser regulamentada para garantir-se a sua execução.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2015.

Fred Costa

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.