Projeto de Lei nº 506/2015

Dispõe sobre os contratos consumeristas realizados por meio da rede mundial de computadores no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - As empresas sediadas no Estado que ofereçam serviços ou produtos por meio da rede mundial de computadores deverão possibilitar ao consumidor a desistência do contrato pelo mesmo meio.

Art. 2º - A desistência não poderá onerar o consumidor caso seja realizada no prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º - As empresas deverão fornecer endereço físico, número de inscrição estadual, número de registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e telefone fixo para contato no mesmo endereço digital em que for feita a oferta e a contratação dos produtos e serviços.

Parágrafo único - As empresas deverão fornecer número de contato telefônico gratuito e informar o horário de atendimento.

Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penas:

I - multa;

II - proibição de comercialização do produto ou do serviço no Estado.

§ 1º - A pena de multa será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) consoante o grau de gravidade da conduta e a reiteração do fato.

§ 2º - Os valores indicados no parágrafo 1º deste artigo serão atualizados anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao período ou na forma da regulamentação desta lei.

§ 3º - As penas poderão ser aplicadas cumulativamente e de forma cautelar, antes ou no curso do procedimento administrativo.

§ 4º - A pena de proibição da comercialização do produto ou do serviço será aplicada em caso de reincidência, após prévia notificação para que a empresa regularize a situação.

§ 5º - A pena de proibição da comercialização poderá ser revista em caso de ajuste da oferta do produto ou do serviço às previsões desta lei e de cumprimento das obrigações impostas pela autoridade administrativa, consoante regulamentação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de março de 2015.

Fred Costa - Noraldino Júnior.

Justificação: A matéria central do projeto é de natureza consumerista e encontra fundamento legislativo no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever dos fornecedores de assegurar informações corretas, claras e precisas sobre os produtos e os serviços.

A propositura da regulamentação especial para o comércio, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão das normas de proteção ao consumidor, segundo os arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.

A competência, por ser concorrente, e a matéria, por não estar regulamentada pela legislação federal, permitem ao Estado adotar integralmente a forma de controle da contração por meio da rede mundial de computadores.

Para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.