“MENSAGEM Nº 47/2015*

Belo Horizonte, 26 de junho de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho à elevada deliberação dessa egrégia Assembleia, por intermédio de Vossa Excelência, propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 1.864, de 2015, que reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica e dá outras providências.

A Emenda nº 1 propõe a inclusão de artigo, onde convier, para especificar os percentuais do Adicional de Local de Trabalho para os servidores que ocuparem cargo da carreira de Médico da Área de Defesa Social e fizerem jus ao Adicional de Local de Trabalho à data de início de vigência da lei ora proposta.

A Emenda n° 2 propõe a inclusão de artigo, onde convier, para revogar o art. 10 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014.

A Emenda n° 3 propõe a alteração do art. 1°, para acrescentar os §§ 1° e 2° e incluir o Anexo I, que modifica as tabelas de vencimentos básicos do item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.

A Emenda n° 4 propõe a alteração do art. 4°, que altera a data de vigência da lei para a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.

Informo, por fim, que as presentes emendas não acarretam impacto financeiro adicional, podendo ser considerados os dados já encaminhados a essa Casa.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor as emendas ao Projeto de Lei nº 1.864, de 2015.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1.864, DE 2015

“Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei n° 1.864, de 2015:

Art. … - O servidor que, na data de início da vigência desta lei, ocupar cargo da carreira de Médico da Área de Defesa Social e fizer jus ao Adicional de Local de Trabalho instituído pela Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994, terá o referido adicional calculado da seguinte forma:

I - 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento básico, para o servidor em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a oitocentos presos;

II - 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico, para o servidor em exercício:

a) nos estabelecimentos prisionais com capacidade de duzentos a setecentos e noventa e nove presos;

b) no Centro de Internação Provisória Dom Bosco;

III - 60% (sessenta por cento) do vencimento básico, para o servidor em exercício:

a) nos estabelecimentos prisionais com capacidade de até cento e noventa e nove presos; ou

b) em exercício em unidades socioeducativas, ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso II.”.

EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1.864, DE 2015

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.864, de 2015:

“Art. ... - Fica revogado o art. 10 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014.”.

EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 1.864, DE 2015

Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, ficando o Projeto de Lei nº 1.864, de 2015, acrescido do seguinte Anexo:

“Art. 1º - Ficam reajustados em 47,50% (quarenta e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta lei, os valores da tabela de vencimento básico dos cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social, lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social, a que se referem, respectivamente, os itens I.1.1, I.1.2 e I.1.3 do Anexo I da Lei n°15.961, de 30 de dezembro de 2005.

§ 1° - Em virtude do reajuste previsto no caput, as tabelas de vencimento básico das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social, constantes no item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar na forma constante do Anexo desta lei.

§ 2° - O disposto no caput aplica-se aos servidores inativos que fizerem jus à paridade, nos termos da Constituição da República.”

ANEXO

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº , de de de 2015.)

“ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO

I.1 - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CBMMG

I.1.1 – CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL

Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
4ª série do Ensino Fundamental	I	871,73	875,21	878,71	882,23	885,76	889,30	892,86	896,43	900,01	903,61
4ª série do Ensino Fundamental	II	915,31	918,97	922,65	926,34	930,04	933,76	937,50	941,25	945,01	948,79
Fundamental	III	961,08	964,92	968,78	972,66	976,55	980,45	998,16	1.028,10	1.058,95	1.090,72
Fundamental	IV	1.009,13	1.013,17	1.028,74	1.059,61	1.091,40	1.124,14	1157,86	1.192,60	1.228,38	1.265,23
Intermediário	V	1.124,85	1.158,58	1.193,35	1.229,15	1.266,02	1.304,00	1343,12	1.383,42	1.424,92	1.467,67

I.1.2 - CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL

Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	1.161,56	1.196,41	1.232,30	1.269,27	1.307,35	1.346,57	1.386,97	1.428,58	1.471,43	1.515,58
Intermediário	II	1.417,11	1.459,62	1.503,41	1.548,51	1.594,97	1.642,82	1.692,10	1.742,86	1.795,15	1.849,00
Intermediário	III	1.728,87	1.780,74	1.834,16	1.889,18	1.945,86	2.004,24	2.064,36	2.126,29	2.190,08	2.255,79
Superior	IV	2.109,22	2.172,50	2.237,68	2.304,81	2.373,95	2.445,17	2.518,52	2.594,08	2.671,90	2.752,06
Superior	V	2.573,25	2.650,45	2.729,96	2.811,86	2.896,22	2.983,11	3.072,60	3.164,78	3.259,72	3.357,51

Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	1.548,76	1.595,22	1.643,08	1.692,37	1.743,14	1.795,43	1.849,30	1.904,78	1.961,92	2.020,78
Intermediário	II	1.889,48	1.946,17	2.004,55	2.064,69	2.126,63	2.190,43	2.256,14	2.323,83	2.393,54	2.465,35
Intermediário	III	2.305,17	2.374,33	2.445,56	2.518,92	2.594,49	2.672,32	2.752,49	2.835,07	2.920,12	3.007,72
Superior	IV	2.812,31	2.896,68	2.983,58	3.073,08	3.165,28	3.260,24	3.358,04	3.458,78	3.562,55	3.669,42
Superior	V	3.431,02	3.533,95	3.639,96	3.749,16	3.861,64	3.977,49	4.096,81	4.219,72	4.346,31	4.476,70

I.1.3 - CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL

Carga horária: 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	I	1.760,85	1.813,68	1.868,09	1.924,13	1.981,85	2.041,31	2.102,55	2.165,62	2.230,59	2.297,51
Superior	II	2.148,24	2.212,68	2.279,07	2.347,44	2.417,86	2.490,40	2.565,11	2.642,06	2.721,32	2.802,96
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	III	2.620,85	2.699,48	2.780,46	2.863,87	2.949,79	3.038,28	3.129,43	3.223,31	3.320,01	3.419,61
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	IV	3.197,44	3.293,36	3.392,16	3.493,93	3.598,74	3.706,71	3.817,91	3.932,44	4.050,42	4.171,93
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	V	3.900,87	4.017,90	4.138,44	4.262,59	4.390,47	4.522,18	4.657,85	4.797,58	4.941,51	5.089,75

Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	I	3.380,84	3.482,26	3.586,73	3.694,33	3.805,16	3.919,32	4.036,89	4.158,00	4.282,74	4.411,22
Superior	II	4.124,62	4.248,36	4.375,81	4.507,08	4.642,30	4.781,56	4.925,01	5.072,76	5.224,94	5.381,69
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	III	5.032,04	5.183,00	5.338,49	5.498,64	5.663,60	5.833,51	6.008,51	6.188,77	6.374,43	6.565,67
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	IV	6.139,08	6.323,26	6.512,95	6.708,34	6.909,59	7.116,88	7.330,39	7.550,30	7.776,81	8.010,11
Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	V	7.489,68	7.714,37	7.945,80	8.184,18	8.429,70	8.682,59	8.943,07	9.211,36	9.487,71	9.772,34

EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1.864, DE 2015

Dê-se ao art. 4º do Projeto de lei n° 1.864, de 2015, a seguinte redação:

“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.”.”

* - Publicado de acordo com o texto original.