PROJETO DE LEI Nº 411/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.107/2012)

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Construindo o Futuro, com sede no Município de Lavras.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Organização Não Governamental Construindo o Futuro, com sede no Município de Lavras.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de março de 2015.

Fabiano Tolentino

Justificação: A Organização Não Governamental Construindo o Futuro, com sede no Município de Lavras, é uma entidade civil sem fins lucrativos. Tem entre suas finalidades precípuas apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades de educação profissional, lazer e acompanhamento familiar.

Ademais, está em pleno funcionamento há mais de um ano e sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas funções. Visto que a entidade desenvolve um trabalho social, torna-se justa a sua declaração de utilidade pública.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.