“MENSAGEM Nº 39/2015*

Belo Horizonte, 15 de junho de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que altera a Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

O objetivo do incluso projeto é dotar a COPASA MG de novos instrumentos de governança corporativa, que lhe permitam desenvolver as atividades previstas em seu objeto social também por intermédio de empresas subsidiárias integrais, especialmente constituídas para tais fins, ou ainda por intermédio de empresas de que participe a COPASA MG ou suas subsidiárias, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho de Administração.

A iniciativa compõe o conjunto de medidas para que a COPASA MG desenvolva novos modelos de negócios relacionados com a prestação de serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em parceria com outros agentes que atuam nesses setores, com alternativas de acesso a novas modalidades de crédito para financiamento do desenvolvimento da infraestrutura de saneamento básico das comunidades mineiras.

Além disso, com essas prerrogativas, a COPASA MG terá condições de fazer frente à concorrência e competitividade criadas em torno do setor de saneamento básico, seja atuando diretamente ou por intermédio de parcerias, como forma de proteger sua participação no mercado e ampliar seus negócios, principalmente em áreas que ainda não vem atuando.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.