“MENSAGEM Nº 38/2015*

Belo Horizonte, 12 de junho de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona e altera as Leis nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, nº 15.304, de 11 de agosto de 2004 e nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

Nos termos do projeto de lei ora proposto, os servidores das carreiras dos Grupos de Atividades de Saúde, bem como os integrantes das carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, farão jus a um reajuste salarial pago, inicialmente, na forma de abono, a ser incorporado ao vencimento básico até 2016. Também é previsto o pagamento de abono mensal aos servidores da Universidade Estadual de Montes Claros que estiverem em exercício no Hospital Universitário Clemente de Faria, com o mesmo valor proposto para os servidores do Grupo de Atividades de Saúde.

O projeto de lei propõe, ainda, fixação de regra específica de promoção por escolaridade na carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, bem como reestruturação da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo.

As iniciativas propostas advêm das negociações e do diálogo entre o Governo e as entidades sindicais que representam os trabalhadores e se inserem num conjunto de medidas para valorização dos servidores pertencentes às carreiras supracitadas.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.