“MENSAGEM Nº 33/2015*

Belo Horizonte, 2 de junho de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica e dá outras providências.

O projeto tem por finalidade reajustar, em 47,50% (quarenta e sete vírgula cinquenta por cento), os valores da tabela de vencimento básico dos cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social, lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.

Saliento que o reajuste decorre de acordo pactuado entre o Governo e a entidade representativa dos servidores da SEDS, buscando a valorização das carreiras mencionadas.

Esclareço, ainda, que as medidas previstas na proposta encontram-se em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando adequação orçamentária e financeira, notadamente no que concerne à lei orçamentária anual, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.