Projeto de Lei nº 3.169/2015

Declara de utilidade pública a associação Cássia Recuperando Vidas – Carev –, com sede no Município de Cássia.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a associação Cássia Recuperando Vidas – Carev –, com sede no Município de Cássia.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de dezembro de 2015.

Cássio Soares

Justificação: A Associação Cássia Recuperando Vidas – Carev – é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, fundada em 10 de julho de 2012. A entidade desenvolve importante trabalho assistencial e filantrópico, cumprindo suas finalidades estatutárias de prestar assistência a dependentes químicos, sem distinção de raça, cor, condição social, credo religioso, com o objetivo de reintegrá-los à sociedade, bem como de realizar atividades que permitem aos assistidos uma vida digna e com qualidade.

A documentação apresentada confirma que a diretoria da associação é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que está em funcionamento regular, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.

Por sua importância contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.