PROJETO DE LEI Nº 3.164/2015

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária para Assuntos de Segurança Pública – Acasp –, com sede no Município de São Sebastião de Paraíso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária para Assuntos de Segurança Pública – Acasp –, com sede no Município de São Sebastião de Paraíso.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação Comunitária para Assuntos de Segurança Pública tem como objetivo prestar serviços que possam suprir a sede da 20ª Cia. PM Independente (Município São Sebastião do Paraíso e Distrito de Guardinha) e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, sediada em São Sebastião do Paraíso, e demais órgãos responsáveis pela segurança pública do município, com o intuito de auxiliar no atendimento e socorro à comunidade de forma célere e eficaz.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.