PROJETO DE LEI nº 3.144/2015

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações, com sede no Município de Três Corações.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações, com sede no Município de Três Corações.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2015.

Duarte Bechir

Justificação: A proposição em tela visa declarar de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações, sociedade civil, sem fins lucrativos, em pleno funcionamento desde sua fundação e com duração indeterminada.

A entidade tem como finalidade executar o serviço de radiodifusão comunitária, promover atividades sociais, culturais e desportivas e prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil sempre que necessário.

Pretende-se, com este projeto assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.