PROJETO DE LEI Nº 314/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 682/2011)

Dispõe sobre o cadastramento para estágio dos alunos da rede pública de ensino médio estadual, altera o art. 8º da Lei nº 12.079, de 1996, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam as escolas públicas estaduais que mantêm matrículas do ensino médio obrigadas a cadastrar os alunos interessados em encaminhamento para estágio, conforme o Projeto Primeiro Emprego.

Parágrafo único - O cadastramento que trata o caput do art. 1º deverá conter o perfil do candidato, o aproveitamento e a freqüência escolar previstos no art. 2º da Lei nº 13.642, de 2000.

Art. 2º - As escolas públicas deverão remeter o cadastro à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, que por sua vez, o disponibilizará para todos os órgãos da administração pública direta e indireta.

Parágrafo único - O cadastro dos candidatos ao estágio de que trata o caput deverá ser remetido ao Sistema Nacional de Emprego - Sine.

Art. 3º - Os estagiários com aproveitamento aprovado e atestado pelo órgão de lotação deverão obter cinco pontos para efeito de concursos públicos estaduais.

Art. 4º - Fica alterado o art. 8º da Lei nº 12.079, de 12/1/1996, passando a vigorar com seguinte redação:

“Art. 8º - O estágio terá duração máxima de seis meses, não sendo permitida sua renovação.”.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de março de 2015.

Arlen Santiago

Justificação: O projeto de lei ora apresentado visa incentivar os alunos da rede de ensino público com a possibilidade de assessoramento pelo organismo público na obtenção de estágio e facilitação do primeiro emprego.

O acompanhamento do aluno candidato, começando pela escola e passando pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, cria uma integração natural de dados, possibilitando o êxito nos investimentos públicos com os alunos da rede pública de ensino.

A alteração do prazo do estágio, passando de 12 para 6 meses, possibilitará o atendimento a número maior de alunos, reduzindo a demanda reprimida.

A pontuação em concursos públicos vem reconhecer o bom aproveitamento do estagiário, tornando-o apto a ocupar cargo público efetivo, através de concurso público, com uma pequena vantagem de cinco pontos.

Certo do apoio dos meus nobres pares para aprovação deste projeto de lei, antecipo agradecimentos.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.