PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2015

(Outros)

EVENTO: PPAG 2016-2019: em Discussão!

PROPONENTE: Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / João Paulo Rocha Cirne (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Rodrigo Ferreira de Aguiar e Sá (Federação Mineira de Esportes Radicais (Belo Horizonte)) / Soane Pereira de Souza (Secretaria de Estado de Saúde – Ses (Belo Horizonte)) / Mara Cristina Silva Reis Rabelo (Associação Mineira de Municípios – AMM (Belo Horizonte)) / Arnor Jose Trindade Filho (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Belo Horizonte)) / Albano Silveira Machado (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Maria Fernanda de Lima Simão (Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Adriana Chagas Corrêa (Sesc Saúde São Francisco (Belo Horizonte)) / Maria de Nazareth Barreto de Carvalho (Conselho Estadual da Mulher – CEM (Belo Horizonte)) / Antônio Alves da Silva (Associação de Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais (Belo Horizonte)) / Sabrina de Oliveira Marçal Rabelo Bié (Ministério Público – CAO SAÚDE (Belo Horizonte)) / Walter Eustáquio de Jesus (Conselho Municipal de Saúde (Betim)) / Walter Eustáquio de Jesus (Conselho Municipal de Saúde (Betim)) / Frediano Olimpio Martins (ARCA –Associação de Reintegração da Criança e do Adolescente (Betim)) / Vaner Citty Martins da Costa (Gerência Regional de Saúde – Núcleo de Atenção à Saúde (Itabira)) / Ana Carolina R. Moreira (Hospital Imaculada Conceição (Curvelo)) / Sandra Maria da Silva Andrade (Federação Comunidades Quilombolas de Minas Gerais – N'Golo (Bom Despacho)) / Euripedes Tobias (Faculdade Atenas – Centro Educacional Hyart Ml Ltda (Paracatu)) / Doralice Barbosa (Conselho Municipal de Saúde (Divinópolis)) / Magno Rosa Nonato (Ass. Moradores Bairro Verônica, Rosimeire e Adjacentes (Ribeirão das Neves)) / Maria Efigênia Nogueira Braga (Prefeitura Municipal de Mario Campos (Mário Campos)) / José Santos Silva (Instituição não informada) / Francine Pereira Euzébio (Instituição não informada) / Denise Martins Ferreira (Instituição não informada) / Maria da Penha Sousa Fagundes (Instituição não informada) / Ermelino Ribeiro (Instituição não informada) / Bárbara Quintela Zanette Reis (Instituição não informada) / Cledisson Fernandes dos Reis (Instituição não informada) / Valdemir Batista Oliveira (Instituição não informada) / Gideão Cardoso Mendes (Instituição não informada) / Viviane Tavares de Abreu (Instituição não informada) / Jivago Alvim Lacerda (Instituição não informada) / Magdiel Layson Torres Morais (Instituição não informada) / Geraldo Cristino Assunção (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Alterar finalidade da Ação 4430 – Produção de Medicamentos para o Componente Básico e Estratégico da Assistência Farmacêutica para:

Fornecer medicamentos para os componentes básico e estratégico da assistência farmacêutica do sistema único de saúde. o componente básico está relacionado aos medicamentos e insumos da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica à saúde e o componente estratégico está relacionado com medicamentos utilizados para o tratamento de agravos específicos, que possuam perfil endêmico e tenham impacto socioeconômico E OS QUE AS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS NÃO TÊM INTERESSE EM PRODUZIR.

Alterar metas financeiras de 2016, 2017, 2018 e 2019 para:

2016 – 300.000

2017 – 306.000

2018 – 312.120

2019 – 318.362

EIXO: 3 – Saúde e Proteção Social

PROGRAMA: 75 – DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

EMENTA:

Sugere alterações no Programa 75 – Desenvolvimento e Produção de Medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS), do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.

JUSTIFICAÇÃO:

A alteração deve-se ao fato de as indústrias farmacêuticas não terem interesse em produzir e comercializar determinados medicamentos, como penicilina, clobazam (componente especializado) e hidantal, causando desabastecimento e agravamento das doenças com maior custo e impacto social.

– À Comissão de Participação Popular.