PROJETO DE LEI N° 3.078/2015

Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Os §§ 2° e 3° do art. 72 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72 – (...)

§ 2° – A pessoa recolhida em prisão provisória que ao tempo do delito era policial civil, militar, agente de segurança penitenciária ou agente de segurança socioeducativo do Estado ficará em dependência distinta e isolada da dos demais presos.

§ 3° – A garantia prevista no § 2° deste artigo estende-se ao condenado em sentença transitada em julgado que ao tempo do delito era policial civil, militar, agente de segurança penitenciária ou agente de segurança socioeducativo do Estado.".

Art. 2° – O caput do art. 75 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75 – Podem ser previstas seções independentes, de segurança reforçada, para internamento de condenado que tenha exercido função policial, de agente de segurança penitenciária ou de agente de segurança socioeducativo e que, por essa condição, esteja ou possa vir a estar ameaçado em sua integridade física, bem como para internamento de condenado por crime hediondo e de rebelde ou opositor ao regime do estabelecimento.”.

Art. 3° – O caput do art. 81 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 81 – No presídio e na cadeia pública, haverá unidades independentes para a mulher, para o jovem adulto, para o preso que tenha exercido função policial, de agente de segurança penitenciária ou de agente de segurança socioeducativo e para o cumprimento de pena privativa de liberdade e de limitação de fim de semana.".

Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2015.

Lafayette de Andrada

Justificação: O projeto de lei que apresentamos tem por objetivo assegurar aos agentes penitenciários e socioeducativos que cumprem pena em estabelecimento prisional do Estado o direito de serem alocados em dependências distintas e isoladas daquelas dos demais presos.

Embora uma parte considerável da magistratura criminal já adote tal prática, apoiada no princípio da razoabilidade, este projeto é importante para positivar esse direito, que visa garantir a integridade dos agentes que se encontram nessa situação.

Com base no exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.