PROJETO DE LEI Nº 3.071/2015

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária São José da Pindaíba – ACSJP –, com sede no município de Elói Mendes.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública a Associação Comunitária São José da Pindaíba – ACSJP –, com sede no município de Elói Mendes.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de novembro de 2015.

Doutor Jean Freire

Justificação: A Associação Comunitária São José da Pindaíba – ACSJP –, fundada em 7/11/2006, é uma entidade sem fins lucrativos.

Constituem finalidades da associação: prestar assistência social a grupos vulneráveis; combater a fome e a pobreza; promover a integração de seus beneficiários no mercado de trabalho; proteger o meio ambiente; elaborar projetos e firmar convênios com órgãos e entidades financiadoras para atendimento às necessidades da comunidade; ajudar pessoas carentes nas suas necessidades básicas, como saúde, trabalho, alimentação, moradia, produção, educação e infraestrutura; desenvolver atividades promocionais, culturais e recreativas. No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não faz discriminação quanta raça, cor, sexo ou religião.

Diante do exposto, cumpridos os requisitos legais, é primordial que este projeto se transforme em lei estadual.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.