PROJETO DE LEI Nº 3.070/2015

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro dos Cobertores – ABC – com sede no município de Elói Mendes.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro do dos Cobertores – ABC, com sede no município de Elói Mendes.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de novembro de 2015.

Doutor Jean Freire

Justificação: A Associação Comunitária do Bairro dos Cobertores – ABC –, fundada em 5/10/2006, é uma entidade sem fins lucrativos que tem como finalidades prestar assistência social a grupos vulneráveis, combater a fome e a pobreza e promover a integração de seus beneficiários no mercado de trabalho. Além disso, visa a proteger o meio ambiente, elaborar projetos e firmar convênios com órgãos e entidades financiadoras para atendimento às necessidades da comunidade, ajudar pessoas carentes nas suas necessidades básicas, como saúde, trabalho, alimentação, moradia, produção, educação e infraestrutura e desenvolver atividades promocionais, culturais e recreativas. No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não faz discriminação de raça, cor, sexo ou religião.

Diante do exposto, e cumpridos os requisitos legais, é primordial que este projeto se transforme em lei estadual.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.