PROJETO DE LEI Nº 3.040/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.447/2014)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Braúnas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Braúnas o imóvel de propriedade do Estado, situado no local denominado Núcleo de Expansão Educacional, no Município de Braúnas, composto por um terreno com área de 2.129,88m² (dois mil cento e vinte e nove vírgula oitenta e oito metros quadrados), constituído pelos lotes 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 1.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de novembro de 2015.

Agostinho Patrus Filho

Justificação: O Município de Braúnas já é há tempos merecedor de uma benfeitoria do porte que ora se amolda. A referida doação tem como escopo a construção da sede do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e à manutenção de três casas populares já edificadas no local.

O imóvel comentado é amplo, com localização adequada e provê as instalações necessárias à construção e ao bom funcionamento do conselho e à manutenção das casas populares edificadas, tudo em conformidade com os parâmetros da mais perfeita legalidade.

Assim, tendo em vista o relevante interesse público envolvido, apresentamos esta proposição e contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.