PROJETO DE LEI Nº 2.996/2015

Altera a Lei n° 12.045, de 28 de dezembro de 1995, que declara de utilidade pública o Núcleo Espírita Labor, Fé e Amor, com sede no Município de Araxá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – A entidade declarada de utilidade pública pela Lei n° 12.045, de dezembro de 1995, passa denominar-se Instituto Social Labor, Fé e Amor, com sede no Município de Araxá.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de outubro de 2015.

Bosco

Justificação: Este projeto objetiva a alteração da denominação da entidade declarada de utilidade pública para Instituto Social Labor, Fé e Amor, conforme documentação apresentada pela associação. A entidade foi fundada em 5/9/1990 e tem por finalidade o exercício de atividades filantrópicas: o patrocínio e o desenvolvimento de assistência médica, farmacêutica, moral e espiritual ao carente, bem como o estudo, a prática e a difusão dos ensinamentos do espiritismo, seguindo os princípios codificados por Allan Kardec.

A associação presta colaboração a instituições educacionais, assistenciais e de pesquisa da área de saúde, além de organizar e promover eventos sociais, culturais e científicos, de caráter beneficente ou não, a fim de divulgar os resultados de seus estudos e pesquisas.

Seu trabalho, visa a despertar e incentivar a participação da comunidade e do poder público no desenvolvimento de seus objetivos; defender, proteger e preservar o meio ambiente, através da criação de unidades de conservação e reservas ecológicas, bem como desenvolver trabalhos voltados a educação ambiental e pesquisas científicas.

No desenvolvimento de suas atividades, a associação presa o cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e eficiência para a aplicação de recursos e gestão de bens próprios e públicos.

Seu estatuto dispõe sobre a destinação do patrimônio para entidade com fins congêneres, no caso de sua dissolução, e está devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A entidade desenvolve suas atividades, ininterruptamente, há mais de um ano, e sua diretoria é constituída por pessoas que exercem atividades voluntárias.

Por esses e outros motivos, a associação apresenta-se como importante e benéfico ícone em sua região de atuação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.