PROJETO DE LEI Nº 2.979/2015

Declara de utilidade pública a Associação Cônego Walter, com sede no Município de Machado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Cônego Walter, com sede no Município de Machado.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2015.

Ivair Nogueira

Justificação: A Associação Cônego Walter destina-se a acolher usuários de drogas e álcool, disponibilizando tratamento gratuito aos dependentes sob sua tutela. Além disso, propõe-se a desenvolver projetos e executar ações de prevenção ao uso de drogas e de reinserção social e laborativa.

Constituída sob a forma jurídica de associação, sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, a entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano. Ademais, possui diretoria composta por pessoas de reconhecida idoneidade, que desenvolvem gratuitamente suas atribuições.

No exercício das atividades a associação não faz nenhum tipo de discriminação, destinando a totalidade da renda apurada ao cumprimento das obrigações estatutárias.

O reconhecimento dos serviços prestados possibilitará à associação firmar parcerias com o poder público e entidades privadas, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades, razão pela qual conto com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Prevenção e Combate às Drogas para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.