PROJETO DE LEI Nº 2.978/2015

Declara de utilidade pública a Associação Mãos Amigas – AMA-MG –, com sede no Município de São Lourenço.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Mãos Amigas – AMA-MG –, com sede no Município de São Lourenço.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2015.

Tiago Ulisses

Justificação: A Associação Mãos Amigas – AMA-MG – é uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade o desenvolvimento de ações que promovam o respeito à vida animal, por meio da fiscalização do cumprimento das normas de proteção dos animais, do apoio na criação de leis que versem sobre este tema e da conscientização da população. Exerce, entre outras ações diretas na sociedade, o apoio a ONGs e abrigos que recolham e cuidem de animais, a assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda, bem como o oferecimento de serviços de controle de população animal por meio de uma campanha de castração.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual rogo a meus pares a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.