PROJETO DE LEI Nº 2.961/2015

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola Ribeirão Preto, com sede no Município de Guidoval.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Quilombola Ribeirão Preto, com sede no Município de Guidoval.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de outubro de 2015.

João Vítor Xavier

Justificação: A Associação Quilombola Ribeirão Preto é uma sociedade sem fins lucrativos, fundada em 8/1/2010. Tem como finalidades precípuas defender junto aos órgãos governamentais a titulação da área ocupada pelos remanescentes de quilombo, conforme o art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; proteger e recuperar o meio ambiente; promover o desenvolvimento econômico e social de caráter coletivo, por meio da melhoria, preservação, exploração e fortalecimento de criação de animais e das atividades agrícolas; promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Os membros de sua diretoria são reconhecidamente pessoas idôneas e não são remunerados pelo exercício de suas funções. Desde sua fundação, vem cumprindo fielmente suas finalidades estatutárias, prestando relevantes serviços à comunidade.

Por sua importância, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.