PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 29/2015
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2015
(Outros)
EVENTO: PPAG 2016-2019: em Discussão!
PROPONENTE: Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / Jaime Luiz Rodrigues Jr. (Secretaria Municipal de Assistência Social (Governador Valadares)) / Marcia Inês Mendes dos Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Bernardino Soares de Oliveira Cunha (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Claudia Valéria Fonseca Andrade (23ª Promotoria deJustiça da Infância e Juventude Infracional (Belo Horizonte)) / Elisa de Santa Cecília Massa (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Érica Luciana Ribeiro de Miranda Caputo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Gerson Raimundo da Silva (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Juliana Pinto Martins Gonçalves (Centro de Internação Provisória São Benedito – Ceip (Belo Horizonte)) / Keifferson Magela Pedrosa Belchiôr (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Rômulo Francisco de Souza Assis (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Andressa do Carmo Pereira (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Fabio Antonio de Almeida (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Paulo Roberto de Almeida (Conselho de Segurança Pública (Belo Horizonte)) / Poliane Marcia da Silva de Sousa Figueiredo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Rosália Cristina Gomes Tacchi (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Watson Wilton de Azevedo Rocha (Loja Maçônica Nova Luz (Paracatu)) / Antônio Carlos de Jesus Fuzatto (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Eleni Andrade de Oliveira (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Flavio Lucio Batista Rocha (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / José Maria dos Santos Júnior (Instituição não informada) / Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth (Instituição não informada) / Alex Batista Gomes (Instituição não informada) / André Azevedo Sousa (Instituição não informada) / Emanuelle Lopes Miranda (Instituição não informada) / Irani Kaiser de Souza (Instituição não informada) / Márcio Rogério de Oliveira (Instituição não informada) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Instituição não informada) / Paula Luisa Rodrigues Franck (Instituição não informada)
PROPOSTA:
Proposta 184: alterar a finalidade e aumentar as metas física e financeira da Ação 1135 – HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, IMPLANTAÇÃO DE APAC.
Finalidade: GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS PELAS APACS E FOMENTAR A CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE reintegração social NO ESTADO DE MINAS GERAIS, POSSIBILITANDO UM PERCENTUAL MAIOR DE recuperandos ATENDIDOS PELA METODOLOGIA APAC, e, ASSIM, UMA HUMANIZAÇÃO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA PARA O ESTADO. AMPLIAR O ATENDIMENTO HUMANIZADO AO PRESO, INVESTINDO EM AÇÕES DE NATUREZA SOCIAL, VOLTADAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO POR MEIO DO TRABALHO E ESCOLARIZAÇÃO
Territórios 2016 2017 2018 2019
Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras
Multiterritorial 680 12.105.478 816 14.526.573 979 17.431.888 1.175 20.918.266
2016: Alto Jequitinhonha 25 e 479.073; Caparaó 164 e 3.142.719; Médio e Baixo Jequitinhonha 42 e 804.843; Metropolitano 441 e 8.450.848; Mucuri 44 e 843.168; Noroeste 183 e 3.506.814; Norte 200 e 3.832.584; Oeste 460 e 8.814.943; Sudoeste 126 e 2.414.528; Sul 350 e 6.707.022; Triângulo Norte 218 e 4.177.517; Triângulo Sul 200 e 3.832.584; Vale do Aço 190 e 3.640.955; Vale do Rio Doce 54 e 1.034.798;
Vertentes 541 e 10.367.140; TOTAL: 3.918 e 74.155.013
Proposta 185: Aumento de meta financeira da Ação 1136 para R$5.500.000,00 no Multiterritorial para 2016.
Proposta 186: Inclusão de ação nova no Programa 208
Nome: IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE APACs
Descrição IAG: AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO
Finalidade: GARANTIR A CRIAÇÃO DE NOVAS APACs.
Público-alvo: CUSTODIADOS DO SISTEMA PRISIONAL
Produto: APAC CRIADA
Unidade de Medida do Produto: APAC
Unidade Orçamentária Responsável pela Ação: SEDS
Metas físicas e financeiras:
Territórios 2016 2017 2018 2019
Multiterritorial Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras Físicas Financeiras
10 60.000.000 1 6.000.000 1 6.000.000 1 6.000.000
EIXO: 4 – Segurança Pública
PROGRAMA: 208 – INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL
EMENTA:
Sugere alterações no Programa 208 – Infraestrutura do Sistema Prisional, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
JUSTIFICAÇÃO:
Necessidade de expansão da metodologia; melhoria no sistema de segurança no Estado; redução do custo no sistema prisional; contribuir para melhoria na ressocialização e para resultados mais efetivos visando a excelência no cumprimento da execução penal.
Alterações metas financeiras para 2016, exceto multiterritorial: mantidas metas físicas e multiplicadas pelo valor mensal de R$1.596,91 (valor per capita geral do orçamento proposto pela FBAC). A multiterritorial inclui a conclusão da construção de oito APACs já em andamento num total de 680 novas vagas. Em 2017 a 2019, há previsão de aumento de 20% em novas vagas em novas APACs e respectivo aumento nas metas financeiras.
– À Comissão de Participação Popular.